DELIBERAÇÕES 2002
| N° 33 | Dispõe sobre aplicação da receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, conforme art.320 do Código de Trânsito Brasileiro |
| Revoga a Resolução Contran n° 131/ 02 | |
| Dispõe sobre a atribuição de competência para a realização da inspeção técnica nos veículos utilizados no transporte rodoviário internacional de cargas e dá outras providências | |
| Aprova o Regimento Interno das Câmaras Temáticas |