DELIBERAÇÕES 2003
| Concede prazo para cumprimento do art. 21 da Resolução 141/02 - CONTRAN, podendo gerar cancelamento de penalidades. | |
| Dispõe sobre requisitos técnicos mínimos para a fiscalização da velocidade, de avanço de sinal vermelho e da parada sobre a faixa de pedestres de veículos automotores, reboques e semi-reboques |