DELIBERAÇÕES 2005
Altera os anexos I
e as informações no campo de observações
do anexo III da Resolução 71 de 23 de setembro de 1998
e acrescenta novos campos de dados na Carteira Nacional de Habilitação |
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Dar conhecimento
aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito
da decisão liminar prolatada nos autos nº 2001.61.00.02439-0
da Ação Civil Pública, em tramite na 7ª
Vara Federal da 1ª Subseção da Seção
Judiciária de São Paulo, suspendendo os efeitos da Resolução
nº 108, de 21 de dezembro de 1999. (tornada sem efeito pela
Delibração nº 49) |