DELIBERAÇÕES 2006
Suspende os efeitos
da Resolução nº 158, de 22 de abril de 2004 |
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Tornar sem efeito a DELIBERAÇÃO
nº 45, de 01 de julho de 2005 , restabelecendo os efeitos da
RESOLUÇÃO nº 108, de 21 de dezembro de 1999, do
CONTRAN. |
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Prorroga até 30 de junho
de 2007 os prazos previstos no art. 2º da Resolução
160, de 22 de abril de 2004, e no art. 3º da Resolução
nº 180, de 26 de agosto de 2005, do CONTRAN. |
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| Criar e incluir na Tabela de distribuição de competência, fiscalização de trânsito, aplicações das medidas administrativas, penalidades cabíveis e arrecadação das multas aplicadas, do anexo da Resolução 66/98 do CONTRAN e Alterar a tabela de valores referenciais de velocidade estabelecida pela Resolução 146/03 do CONTRAN | |
| Altera a Resolução nº 146 de 2003, tornando obrigatória a existência de placas que informem a presença de fiscalização eletrônica nas vias. | |
| Acrescenta o § 5º ao art. 33 da Resolução nº 168, de 14 de dezembro de 2004, do CONTRAN |