Infrações - Multas

A MELHOR FORMA DE NÃO COMETER INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, É CONHECENDO AS INFRAÇÕES

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INFRAÇÃO

 Infração significa transgressão, violação de uma norma, seja ela uma Lei, ordem, tratado, regulamento, resolução, portaria, etc. Portanto, considera-se infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito do Código, das Resoluções do CONTRAN ou Legislação Complementar, ficando o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas, além dos crimes de trânsito.

As infrações podem ser cometidas por qualquer usuário da via terrestre, inclusive os pedestres e para isso, cabe uma leitura detalhada das infrações de trânsito previstas na legislação de trânsito.

Ex: A desobediência as placas de regulamentação caracterizam infração de trânsito.

 

PENALIDADES

 Penalidade é a sanção imposta pelo Estado e que consiste na privação de determinados bens jurídicos, em razão da prática de uma infração legal.

infração retorno proibidoAs penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo nos casos estabelecidos no CTB. Ao proprietário caberá a responsabilidade referente a regularização das formalidades e condições exigidas para o trânsito do veículo, como inalteração das características (cor, modelo, combustível, motor, suspensão, etc), conservação, componentes, equipamentos obrigatórios, habilitação geral e compatível de seus condutores (quando for exigido) entre outras.

Caberá ao condutor, as responsabilidades decorrentes dos atos praticados na direção do veículo. Aos condutores e proprietários serão impostas concomitantemente as penalidades toda vez que houver responsabilidade solidária em infrações que lhes couber observar, respondendo cada pela falta que lhe for atribuída.

O embarcador é responsável pela infração referente ao excesso de peso nos eixos ou no peso bruto total quando for o único remetente da carga e se for mais de um remetente essa responsabilidade passa para o transportador, independente da primeira infração.

As penalidades só podem ser aplicadas pela Autoridade de trânsito e o responsável pela infração, ficará sujeito às seguintes penalidades (art. 256 do CTB):

  1. Advertência por escrito;
  2. Multa;
  3. Suspensão do direito de dirigir;
  4. Cassação da CNH;
  5. Retenção do veículo;
  6. Apreensão do veículo.
  7. Frequência obrigatória em curso de reciclagem

 As penalidades serão impostas ao proprietário, condutor, ao embarcador e ao transportador e as infrações punidas com multas classificam-se, de acordo com a sua gravidade, em:

  

NATUREZA

VALOR (R$)

PONTUAÇÃO

Gravíssima

191,54

7 pontos

Grave

127,69

5 pontos

Média

85,13

4 pontos

Leve

53,20

3 pontos

 

1) Advertência por Escrito

É o ato de chamar a atenção do condutor infrator de trânsito com o objetivo de orientar e reeducá-lo no procedimento no trânsito. Deve ser obrigatoriamente comunicada por escrito pela autoridade de trânsito que aplicou a penalidade e constará no prontuário do condutor.

2) Multa

 É a penalidade de cunho pecuniário aplicada pela autoridade de trânsito com competência sobre o local onde aconteceu a infração, ao infrator de trânsito.

Obs.: Sempre que possível, o PM deverá apresentar a autuação ao infrator, para a assinatura como prova de recebimento da autuação, contudo o infrator não pode ser obrigado a assina-la, não cabendo nenhuma providência pela recusa, devendo-se no entanto anotar os dados do condutor no AIT, e anotar no campo OBSERVAÇÕES, recusou-se a assinar. Quando infrator praticar simultaneamente duas ou mais infrações, serão lavradas tantas autuações quantas forem as infrações, sendo que no máximo três por AIT.

 3) Suspensão do Direito de Dirigir

 É a perda temporária do direito de dirigir de um condutor, após decisão fundamentada de um processo administrativo dentro dos casos previstos no CTB, com o objetivo de suspender temporariamente de 1 a 12 meses o direito de dirigir ou de 6 a 24 meses no caso de reincidência.

 4) Apreensão do Veículo

 A apreensão do veículo consiste em retira-lo de circulação, por não preencher os requisitos legais, efetuando-se o recolhimento, ao local determinado pela autoridade de trânsito, até que tenha cessado o motivo determinante da apreensão.

O que caracteriza é que depois de constatada a infração, o veículo é imediatamente apreendido, sem que seu condutor tenha a oportunidade de tentar reverter a situação naquele momento. A apreensão do veículo não se dará enquanto estiver transportando passageiro, carga perecível ou produto perigoso, desde que ofereça segurança para circulação nas vias (art.270, § 5º)

 5) Cassação da CNH

 É o ato praticado pela autoridade de trânsito de tornar sem efeito ou anular o direito de um condutor dirigir veículo após decisão fundamentada.

 6) Cassação da Permissão para Dirigir

 É o ato praticado pela autoridade de trânsito, de tornar sem efeito ou anular o direito de dirigir dado pela Permissão de Dirigir, após decisão fundamentada.

 7) Frequência Obrigatória em Curso de Reciclagem

 É o ato praticado pela autoridade de trânsito, nos casos previsto no CTB, (art. 268 e Res. 058/98) em que seja necessário o infrator participar de curso de reciclagem, como forma de educá-lo ou reeduca-lo.

  MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

infração contramao As Medidas Administrativas são ações imediatas que podem ser aplicadas no local pelo agente de trânsito, de acordo com o preceituado no CTB. A autoridade de trânsito, dentro da sua esfera de competência, também pode aplicar as Medidas Administrativas, mas a sua característica maior é que, para elas para serem adotadas, tanto a Autoridade como seus agentes, terão que estar na fiscalização do trânsito. A adoção de qualquer medida administrativa não elide que as penalidades sejam aplicadas.

As Medidas Administrativas são as seguintes:

  1. Retenção do veículo
  2. Remoção do veículo
  3. Recolhimento da CNH
  4. Recolhimento da Permissão para Dirigir
  5. Recolhimento do CRLV
  6. Transbordo do excesso de carga
  7. Realização de teste de dosagem de alcoolemia ou perícia de entorpecentes
  8. Recolhimento de animais que se encontrem soltos nas vias ou faixas de domínio.

 

1) Retenção do Veículo

 A retenção do veículo consiste na sua paralisação no local em que se verificou o não preenchimento dos requisitos necessários para circular, e quando o condutor não apresenta as condições exigidas para dirigi-lo.

Obs.: O condutor do veículo infrator tem a oportunidade de tentar sanar a infração prontamente e ter o seu veículo liberado, caso contrário o PM promoverá a sua remoção. O veículo poderá ser removido pelo condutor se não oferecer perigo a segurança própria ou a de terceiros, sempre a critério do agente da autoridade.

 2) Remoção do Veículo

 É efetuado com a utilização de um auto-guincho para retirar um veículo de um determinado local, conduzindo-o após para o deposito estabelecido pela autoridade de trânsito, onde permanecera sob custódia, até que seu proprietário compareça para libera-lo

Obs:

  • A remoção do veículo é normalmente aplicada, no caso de estacionamento proibido, contudo aplica-se também após uma retenção em que o condutor não regularize a infração.
  • Nos casos de remoção, que o condutor estava ausente, tendo este chegado ao local e dispondo-se a remover o veículo, a única providência cabível é a autuação referente ao estacionamento irregular, permitindo-se ao condutor que remova o veículo, mesmo que já tenha sido solicitado o guincho, ou que este já tenha alçado o veículo, sob pena de pratica de abuso de autoridade. O valor do custo do autoguincho para remoção deverá ser pago pelo infrator caso já ele esteja no local

3) Recolhimento da CNH

 Dá-se nos casos estabelecidos no CTB mediante recibo que será confeccionado pelo PM no ato do recolhimento e quando houver suspeita de autenticidade ou adulteração, devendo o condutor ser conduzido a uma delegacia.

 4) Recolhimento do CRLV

 Dá-se nos casos estabelecidos no CTB mediante Recibo de Recolhimento de Documentação (RRD) que será confeccionado pelo PM, PRF ou agente no ato do recolhimento, e, entre outros, quando:

  • houver suspeita de autenticidade ou adulteração, devendo o condutor ser conduzido a uma delegacia ou quando;
  • se alienado, o veículo, não for transferida sua propriedade no prazo de 30 dias.
  • se o prazo de licenciamento estiver vencido;
  • no caso de retenção do veículo, a irregularidade não puder ser sanada no local.

 5) Transbordo do Excesso de Carga

 Dá-se quando o veículo estiver transportando carga acima do permitido da sua capacidade ou da via, o que for excedente deverá ser retirado do veículo. O transbordo é condição para que o veículo seja liberado, e as custas da operação ficam a cargo do proprietário/condutor.

 6) Realização de Teste de Alcoolemia ou Substância Tóxica

 Deverá ser realizado toda vez que o PM, PRF ou agente perceber que o estado físico do condutor esta alterado ou fragilizado, poderá ser feito os testes alveolar (Lei 11.705/08 Lei seca), clínicos, sanguíneo ou outros científicos pela Polícia Técnica. Nesses casos, o infrator deverá ser conduzido a uma Delegacia para que seja expedida a guia para a realização do exame, além das providências relativas ao crime previsto no art. 306.

 7) Recolhimento de Animais que se Encontrem Soltos nas Vias ou Faixas de Domínio

 Deverá ser realizada toda vez que o PM verificar a presença de animais no leito da via ou nas faixas de domínio. Deverá ser acionado o órgão com jurisdição sobre a via, para que esse, se utilize dos meios necessários para fazer a captura e remoção do animal.

 

EXEMPLOS DE INFRAÇÕES, SUAS PENALIDADES E MEDIDAS ADMINISTRATIVAS

Art 181, VIII - Estacionar o veículo sobre passeio, faixa de pedestre, ciclofaixa, gramados, faixas de sinalização, canteiro central, divisores de pista.

Infração: grave.
Penalidade: multa.

Medida Administrativa: remoção do veículo.

Art 165. Dirigir sob influência de álcool acima de seis decigramas por litro de sangue...

Infração: gravíssima.
Penalidade: multa (5vezes) e suspensão do direito de dirigir.

Medida administrativa: retenção do veículo até a apresentação de um condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação.

Art.208. Avançar o sinal vermelho do semáforo ou o de parada obrigatória.

Infração: gravíssima.
Penalidade: multa.

É muito importante que todos os condutores e pedestres, leiam atentamente as infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro, afim de que se evite cometê-las por desconhecimento, pois, para a lei, não cabe a ninguém o direito de desconhecer a lei, principalmente os condutores que são habilitados, pois, quem possui a CNH, significa dizer, perante a lei, que conhece as leis de trânsito.





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