Vistorias automotivas no Brasil

VISTORIAS AUTOMOTIVAS NO BRASIL –
RESOLUÇÃO 282 E AS EMPRESAS ECV´S


Vagner Pedroso Caovila
Advogado, Pós Graduado em Direito Público e Administração de empresas

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A vistoria automotiva é realizada desde a chegada e fabricação dos veículos automotores no Brasil, haja vista a necessidade do Estado através dos Detran´s e de sua polícia cientifica (Institutos de Criminalística) de resolverem os diversos assuntos envolvendo automotores como a regularização das transferências, alterações das características originais, gravações e regravações, até mesmo a verificação de possíveis adulterações criminosas.


A vistoria automotiva tem a finalidade de averiguar a autenticidade da identificação, documentação e da legitimidade (análise documental), bem como confirmar suas características verificando se dispõe de todos os equipamentos obrigatórios exigidos pela legislação de trânsito, atestando suas reais condições de funcionamento.


A Vistoria é uma obrigação do Estado em regulamentar o processo, requisitos, instrumentos, características e padrões, e, se antes era feita de maneira rudimentar e empírica, com a publicação das primeiras Resoluções do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito) iniciou um período de grandes mudanças.


Talvez a maior mudança ocorreu em no ano de 2006, pois se antes o motor era visto como um assessório pelos órgãos de trânsito (podendo o proprietário trocar livremente o motor do seu carro), a partir da Resolução 199/2006 do CONTRAN, o motor passou a incorporar a identidade do carro, sendo estabelecidos padrões de procedimentos para registros de veículos no País no que concerne a numeração de motores.


Foi através da Resolução 199/2006, que foram exigidos a obrigatoriedade da verificação da compatibilidade do motor com a base BIN (Base Nacional), base estadual e com a documentação veículo do veículo, ou seja, com a numeração original que o veículo foi produzido e gravado.


Além disso, a Resolução 199/2006 direcionou a coleta por meio óptico (fotografia) dos números dos motores de difícil visualização para efeito de controle e regularização dos mesmos. Para tanto alguns Detran´s utilizavam de empresas privadas tendo em vista a necessidade a grande dificuldade de se realizar tal procedimento em determinados veículos, onde por vezes se faz necessário a desmontagem de peças.


Em 2007, a Resolução CONTRAN 250/2007, revogou a 199, permitindo que o agente do Detran, declarasse a procedência lícita dos motores para os casos de difícil visualização de identificação, desde que houvesse uma Declaração de Procedência assinada pelo proprietário do veículo.


No mesmo ano de 2007, segundo dados relevantes da Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ocorreu enorme queda percentual de furto (17%) e roubo de automóveis (14%).


Evidente que referida queda se deu pelo efeito causado pelas novas resoluções bem como pelo trabalho realizado pelas empresas de vistorias, denominadas ECV´s, que rotineiramente foram informando a população sobre as eventuais irregularidades dos veículos, bem como a necessidade de realizar vistoria antes da compra ou venda de veículos, criando-se assim a cultura de se realizar uma vistoria cautelar para transações de compra e venda, especialmente no Estado de São Paulo.


Em 2008 a Resolução Contran 282/2008, determinou critérios ainda mais rígidos para a realização das vistorias, além de obrigar que todas as vistorias fossem coletadas por meio óptico, a numeração do chassis, do motor e da parte traseira do veículo, comparando-se as numerações e restrições das seguintes bases:
I – o cadastro informatizado do veículo na BIN/RENAVAM;
II – o cadastro informatizado do veículo em campo próprio da Base Estadual
ou no campo das “observações” do CRV/CRLV;
III – na documentação física existente nos órgãos executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.


Ficou exposto que um dos objetivos do CONTRAN com a publicação da Resolução 282 era eliminar as fraudes propiciadas pelo decalque, método arcaico e falho utilizado nas vistorias, que pouco ou nada auxiliavam na verificação de eventuais fraudes, pois o pequeno pedaço de papel não garantia a existência do veículo sendo facilmente fraudado em objetos simples como pedaços de madeira, isopor e até mesmo barras de sabão, conforme se verifica nas fotos abaixo: (disponíveis apenas no arquivo em pdf)


Simulações de caráter apenas ilustrativos de decalques realizados em pedaço de sabonete e madeira.
Referida resolução determinou exclusivamente o método óptico (fotografia digital), por permitir em uma segunda etapa, armazenamento em sistema encriptado, com tecnologia de filmagem OCR e biometria, bem como a conferência eletrônica em Sistema Único Nacional.
Outra novidade trazida pela Resolução 282/08 foi a possibilidade de empresas privadas também realizem as vistorias, desde que sejam credenciadas pelo DENATRAN (órgão máximo de trânsito) após o cumprimento dos rigorosos requisitos previstos nas Portarias n° 131/2008, 312/2010 e 431/2010, onde destacamos os principais:

  •  Obrigatoriedade de ser empresa de atuação exclusiva no ramo de vistorias;
  •  Habilitação jurídica, fiscal e técnica;
  •  Seguro de Responsabilidade de Civil de no mínimo R$ 300.000,00;
  •  Certificado de qualidade ISO 9001;
  •  Profissionais com qualificação técnica comprovada;
  •  Canal aberto de Ouvidoria;
  •  Controle informatizado por biometria.
  •  Filmagem da vistoria através de sistema OCR.
  •  Sistema único de controle de emissão e monitoramentos dos laudos de transferência denominado SISCSV,

Como efeito prático da resolução 282/2008 para o cidadão comum, observa-se a possibilidade da realização de vistoria em local adequado (sem enfrentar as terríveis filas de alguns DETRAN´s, inclusive tendo a possibilidade de agendar horário), e ter a possibilidade de obter indenização por eventuais erros nas vistorias realizados pelas empresas ECV´s.


Evidentemente que se escolher a realização da vistoria através das ECV´s pagará o preço de mercado estabelecido, além de todas as taxas normais que o Estado cobra para o processo de transferência, mas essa é uma escolha que o cidadão pode fazer, da mesma forma que hoje escolhe entre utilizar o Sistema Único de Saúda (SUS) ou contrata um convênio particular para cuidar de sua saúde.


Importante destacar, que muito embora a análise técnica instrumental realizada na vistoria possa ser feita pelas ECV´s, a palavra final sobre a transferência, regularização, e eventuais correções, continuam EXCLUSIVAMENTE sendo dos órgãos de trânsito que são os responsáveis por conferir no SISCSV se o laudo realizado nas ECV´s está regular e se as transferências ou regularização pode ser concluída, reprovada e necessária nova vistoria no próprio órgão.


Ou seja, as empresas ECV´s realizam o procedimento meramente instrumental, técnico, preliminar de vistoriar os itens obrigatórios e lançá-los no SISTEMA Nacional SISCSV, já a validação e continuidade de todo o processo de transferência é realizado exclusivamente pelo órgão de trânsito.


A abertura de empresas ECV´s credenciadas pelo DENATRAN, além da geração milhares de empregos formais, geração de renda e impostos, ainda possibilita que o DENATRAN tenha absoluto controle sobre os veículos reprovados em vistoria ou transferidos no Brasil, inibindo assim a possibilidade de se “quebrar” a vistoria (não fazer), o que significa importante avanço no processo ao combate de roubo e furto de automóveis, bem como a inibição de fraudes como muitas vezes ocorriam nos próprios órgãos de trânsito.


Espera-se que a aplicação da Resolução que já está em vigor desde 26 de junho de 2008, continue a beneficiar a população, desestimulando a criminalidade e dando mais segurança nas transações de venda, compra, seguro e financiamento de veículos, evitando-se inúmeros problemas e custos futuros ao estado e cidadão, mas para isso ainda teremos enorme “queda de braços” pois vários DETRAN´s do país ainda não aplicam a legislação em vigência, mantendo a procedimento falido do decalque e a cultura da fraude das “quebras de vistorias”.





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