artigo 5 Rodrigo Kozakiewicz

 

Rodrigo Kozakiewicz
A Lei Federal 12.971/2014 e a busca pela redução de mortes no trânsito brasileiro
Rodrigo Kozakiewicz

 

 

        No dia 01/11/2014 entrou em vigor a Lei Federal 12.971 de 09 de maio de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 12/05/14, a qual, é mais uma tentativa do Congresso Nacional para reduzir os números alarmantes de mortes no trânsito brasileiro, apenando de forma mais rigorosa os condutores imprudentes.

        Meu objetivo neste breve texto, é abordar as mudanças trazidas ao Código de Trânsito Brasileiro – CTB pela nova lei nos seis artigos relativos as infrações de trânsito (arts. 173, 174, 175, 191, 202 e 203), sem adentrar nas alterações trazidas na parte criminal do CTB, pois da forma como foi redigida a lei, principalmente no § 2º do art. 302 e § 2º do art. 308, trará divergências de interpretação e aplicação, merecendo sua reforma.

        Deixando de lado as discussões quanto a parte criminal, passamos a destacar as alterações ocorridas nas infrações de trânsito:

        Os três primeiros artigos alterados, 173, 174 e 175, referem-se a: disputar corrida (racha), promover ou participar na via de competição esportiva não autorizada (rachas, arrancadão, etc.) e exibição de manobras perigosas (“cavalo de pau”, “fritar pneu”, etc.), condutas estas, causadoras de acidentes gravíssimos e que merecem, sem sombra de dúvidas, uma punição rigorosa.

        Observa-se no artigo 173 do CTB que o caput passa a ser “Disputar Corrida” e a penalidade é alterada para multa dez vezes, valor R$ 1.915,40 e no caso de reincidência no período de 12 meses a multa aplica-se em dobro, R$ 3.830,80. Ainda é importante citar que, com base no artigo 16 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, a penalidade de suspensão do direito de dirigir prevista para a infração será aplicada por um período maior que o aplicado anteriormente.

        No artigo 174 do CTB o caput tem um pequena alteração com a retirada da palavra “esportiva”, e a penalidade passa a ser multa dez vezes, valor R$ 1.915,40 e no caso de reincidência no período de 12 meses a multa aplica-se em dobro, R$ 3.830,80. Também poderá haver um aumento do tempo de suspensão do direito de dirigir, a critério da autoridade de trânsito estadual, observado o contido no artigo 261 do CTB combinado com o artigo 16 da Resolução 182/2005 do CONTRAN.

        O artigo 175 do CTB sofreu duas alterações em seu caput, sendo a primeira a retirada da expressão “via pública” e a segunda a inclusão da palavra “mediante”. No meu entendimento, a inclusão da palavra “mediante” torna mais clara quais são as condutas que configuram a manobra perigosa. No que tange a penalidade, a multa passa a ser dez vezes, valor R$ 1.915,40 e no caso de reincidência no período de 12 meses a multa aplica-se em dobro, R$ 3.830,80. Outra mudança é que a penalidade de suspensão do direito de dirigir prevista para a infração será por um período maior, pois como a infração não era agravada, em regra, o período de suspensão do direito de dirigir era de 1 a 3 meses, e agora como a multa é agravada por dez vezes, com base no contido no artigo 261 do CTB combinado com o artigo 16 da Resolução 182/2005 do CONTRAN, o tempo será de no mínimo 4 a 12 meses.

        Ainda cabe destacar que, por força do previsto no inciso II do artigo 263 do CTB, será aplicada a penalidade de cassação do documento de habilitação para o infrator que for reincidente no período de 12 meses nas infrações previstas nos artigos 173, 174 e 175.

        Passamos agora as alterações referentes as infrações relacionadas com ultrapassagens de forma irregular, condutas estas, que são causadoras de inúmeros acidentes, muitos destes, fatais.

        O artigo 191 do CTB prevê infração por Forçar passagem entre veículos que, transitando em sentidos opostos, estejam na iminência de passar um pelo outro ao realizar operação de ultrapassagem”. Este não sofreu alteração na redação de seu caput, mas a penalidade prevista a quem comete esta infração ficou compatível com a grau de perigo da conduta. A penalidade passou a ser multa dez vezes, valor R$ 1.915,40 e no caso de reincidência no período de 12 meses a multa aplica-se em dobro, R$ 3.830,80. E ainda, passou a ser punível com a penalidade de suspensão do direito de dirigir, “popular suspensão direta”, aquele que comete tal conduta infratora.

        O artigo 202 do CTB que prevê infração por “Ultrapassar outro veículo: I - pelo acostamento; II - em interseções e passagens de nível”, o mesmo passou de infração grave, R$ 127,69 e 5 pontos na CNH do infrator, para infração gravíssima, com multa cinco vezes, R$ 957,70 e 7 pontos na CNH do infrator. Para esta infração o legislador não criou a penalidade em dobro no caso de reincidência.

        A última alteração nas infrações de trânsito refere-se ao artigo 203 do CTB que trata das infrações por “Ultrapassar pela contramão outro veículo: I - nas curvas, aclives e declives, sem visibilidade suficiente; II - nas faixas de pedestre; III - nas pontes, viadutos ou túneis; IV - parado em fila junto a sinais luminosos, porteiras, cancelas, cruzamentos ou qualquer outro impedimento à livre circulação; V - onde houver marcação viária longitudinal de divisão de fluxos opostos do tipo linha dupla contínua ou simples contínua amarela”. Neste artigo as condutas que eram punidas com infração gravíssima não agravadas, passaram a ser punidas com multa cinco vezes, R$ 957,70 e no caso de reincidência no período de 12 meses a multa aplica-se em dobro, R$ 1.915,40, punindo assim, de forma compatível com a periculosidade destes comportamentos imprudentes.

        Feitas as explicações iniciais das alterações trazidas pela Lei Federal 12.971/2014 no que tange as infrações de trânsito passo a expor alguns pontos importantes quanto a nova lei. 

        Que fique claro aos infratores de plantão, o valor da multa não é o preço para autorizar o cometimento de uma infração, muito pelo contrário, a aplicação da multa é a exceção, a coação para que uma infração não ocorra. O valor pecuniário alto e a previsão da suspensão do direito de dirigir são formas de desencorajar o cometimento de uma infração. Desta forma, não tenho dúvidas que os condutores defensivos não estão preocupados com o valor pecuniário da multa e nem com a possibilidade de “perder” a CNH, pois para quem cumpre as leis de trânsito independe se o valor pecuniário de uma multa é R$ 1.000,00 ou R$ 10.000,00.

        É importante considerar que as mudanças incorporadas ao CTB por esta lei, que para alguns são punições demasiadamente rigorosas, demonstram que a população brasileira não aceita mais estes comportamentos no trânsito, e quer sim, um maior rigor na lei para coibir determinados comportamentos imprudentes que ceifam milhares de vidas anualmente no trânsito brasileiro.

        Podemos de certa forma concluir que, quanto maior a punição aos infratores por determinada conduta, maior é o grau de rejeição da sociedade frente aquele comportamento. E uma das formas que a sociedade encontra para “frear” os condutores imprudentes é criando punições mais pesadas, proporcionalmente ao grau de periculosidade da conduta.

        Ouvimos com frequência que existem duas formas de aprendizado: pelo amor ou pela dor. Contextualizando com os comportamentos observados no trânsito temos: As pessoas que aprendem pelo amor, entendem que determinado comportamento é perigoso, e este, cria um risco desnecessário para a coletividade e alteram sua conduta buscando o bem comum. Já algumas pessoas precisam sentir dor (no bolso, de ter o seu direito de dirigir suspenso ou cassado, ou ainda, sentir a dor de perder um ente querido ou de tirar a vida de alguém) para só então, refletirem sobre o seu comportamento no trânsito. E é justamente esta última dor, que as leis mais rigorosas como a lei 12.760/2012 (“Nova Lei Seca”) e a Lei 12.971/2014 buscam evitar. Pois, com certeza, é melhor alguém sentir dor no bolso ou ficar sem a CNH, do que outros sentirem a dor de perder alguém, isto porque, a primeira é uma dor passageira e a segunda, jamais passará.

 

Curitiba, 07 de novembro de 2014.

 

RODRIGO KOZAKIEWICZ, Especialista em Gestão e Direito de Trânsito pelo CEAT/SP e Graduando em Direito pela Faculdade Estácio de Curitiba. Gestor e Educador de Trânsito e Transportes pela PUC/PR, com atuação como Docente nos Cursos de Reciclagem para Condutores Infratores pelo DETRAN/PR, docente do Curso de Formação de Instrutores e Examinadores de Trânsito pelo DETRAN/PR, docente no Curso de Formação de Agentes da Autoridade de Trânsito pelo DETRAN/PR e Professor da Escola Superior de Polícia Civil do Paraná. Socorrista Formado pela Força Vital de Curitiba/PR e Agente da Autoridade de Trânsito Formado pelo DETRAN/PR.





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