Modelo Defesa Previa

Este modelo é apenas para você ter uma idéia de como poderá ser feito uma Defesa Prévia, obviamente os dados são fictícios e servirão apenas como um exemplo, pois cada caso dependerá da situação em particular.

Devem ser anexados: cópia do Auto de Infração, documentos descritos na defesa ou outro que o órgão solicite. A defesa Prévia pode ser manuscrita, mas a letra deve ser bem legível; alguns órgãos possuem modelos próprios de Defesa prévia.

Salvador, 27 de setembro de 1999,

Ilmo. Sr Diretor do Departamento Estadual de Trânsito do(a)..., (DNER, DER, Prefeituras...)

DEFESA PRÉVIA

Eu, Beltrano de tal, brasileiro, natural de Salvador Bahia, RG nº 12345678, expedido pela SSP da Bahia, residente a Av. ..., nº ..., ap ..., bairro..., Cep: ..., tel.: ..., proprietário do veículo Fiat Palio, placa xxx-0000, cor azul, ano 1996, Cod Renavan: ..., chassi nº..., venho perante V.Sª , apresentar DEFESA PRÉVIA, requerendo o cancelamento e consequente anulação de suposta infração de trânsito que eu teria cometido.

Conforme o Auto de Infração de Trânsito nº C00 56792, desse órgão e que segue uma cópia em anexo, lavrado pela Agente fulana de tal, cadastro: 0000, cujo enquadramento foi pelo artigo 233 combinado com o artigo 123, I parágrafo 1º do CTB.

Acontece Sr Diretor, que de acordo com a Lei 9.503/97 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), alterada pela Lei 9.602/98, e dentro das competências do Contran, estabelecidas no seu artigo 12, especificamente o inciso I, invoco a resolução 001/98 que transcrita a parte interessada diz:

"ANEXO I da Resolução nº 001/98

Padrão de blocos de informações mínimas a ser utilizado para confecção de modelo de auto de infração

...

BLOCO 2 - IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
CAMPO 1 - "UF"
CAMPO 2 - "PLACA"
CAMPO 3 - "MUNICÍPIO"
..."

A citada resolução deixa claramente quais são as informações mínimas que um auto de infração deve constar, e dentre eles os caracterizados no BLOCO 2, onde o veículo obrigatoriamente deverá ser identificado com a Unidade Federativa (campo 1), Placa (campo 2) e o seu Município (campo 3), em outras palavras, deverá ser constado a placa do veículo, a sua unidade Federativa e o seu município.

Ao se observar o já citado Auto de Infração, será notado que no CAMPO 3, foi constado o meu nome (Beltrano de tal) como sendo o do proprietário do veículo placa xxx-oooo, marca Fiat, modelo Palio, cuja cópia segue em anexo, mas no CAMPO 2, local destinado à identificação do veículo o Sr observará o seguinte preenchimento:

2-Identificação do Veículo

Placa
xxx-oooo
UF
BA
Município da Placa
Gavião do Sul

Código
3313

Marca/Modelo
Fiat / Palio

Procedência
Nacional

Claramente fica evidenciado, que o bloco referente a identificação do veículo foi preenchida com dados errados, pois o veículo quando de minha propriedade, o município da placa corresponde ao da cidade de Salvador e não ao de Gavião do Sul como foi preenchido, o que pode ser comprovado pela cópia do CRLV do veículo cujo este signatário é o proprietário, identificado no bloco 3 do mesmo Auto de infração. O município de Alagoinhas corresponde ao antigo proprietário do veículo em questão, o Sr Maria Chiquitita.

De acordo com o artigo 218 do CTB temos:

"Art. 281 A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular;

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação."

Da análise deste artigo, a penalidade só poderá ser aplicada se o Auto de Infração for consistente, o que o Auto de Infração nº COO 56792 não o é, pois o município da placa foi preenchido com o conteúdo errado, como já foi descrito acima, tornando-o dessa forma inconsistente e irregular, e, partindo da premissa de que o Auto de Infração, é o documento legal e inicial para se aplicar as penalidades previstas no CTB, fazendo-se necessário a lisura de seu preenchimento com as corretas informações, para que não deixem qualquer tipo de dúvida e que o conteúdo de suas informações sejam verdadeiras, a fim de que não sejam cometidas injustiças, e que, no caso em questão, existe um erro de preenchimento com dados incorretos no Bloco 2, Campo MUNICIPIO DA PLACA, e invocando o Parágrafo Único do Art.281, venho requerer a V.Sª o cancelamento do Auto de Infração COO 56792, com a consequente não aplicação de penalidade específica, assim como a não atribuição de pontos perdidos, referentes à infração, em meu nº de registro.

No que aguardo e peço deferimento,
Atenciosamente,
Beltrano de Tal
requerente





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