Perplexidade sobre o CTB

Sérgio Salomão Shecaira - Presidente do IBCcrim e Professor Doutor em Direito Penal



Narram os cronistas que o catálogo das infrações contidas nas Ordenações Filipinas era tão vasto que um rei africano estranhou, ao lhe serem lidas as Ordenações, que nelas não se cominassem penas para aqueles que andassem descalços ou cuspissem no chão. Marx, em "O Dezoito Brumário de Luís Bonaparte", afirma que todos os fatos de grande importância na história do mundo ocorrem duas vezes: a primeira como tragédia, a segunda como farsa. Ao ler, pela primeira vez o Código Brasileiro de Trânsito, que já foi chamado de primeiro mundo, as duas passagens imediatamente me vieram à cabeça. A segunda para completar a primeira, em mais uma ação de nítido conteúdo simbólico do legislador brasileiro. Pois acreditem, há multas administrativas para quem joga papel pela janela do carro (multa de trânsito?), para quem transita ao lado de outro veículo, interrompendo ou perturbando o trânsito (o que será isso?), para quem ultrapassa veículo em movimento que integre cortejo, préstito ou desfile (será exequível?).

No capítulo dos crimes de trânsito algumas muitas pérolas foram criadas. Algumas de difícil interpretação. Senão vejamos. O homicídio culposo, art. 302, foi assim definido: "Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor; Penas - detenção, de dois a quatro anos, e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor." Da forma como foi construído o tipo penal há violação do princípio da legalidade e da isonomia. É que o verbo que exprime a ação não pode estar oculto, atrás de outro verbo que denote um agir vago e indeterminado1. A conduta vem descrita como "praticar", mesmo verbo, diga-se de passagem, que descreve conduta diversa, em artigo subseqüente (lesão corporal culposa). Um dos corolários lógicos do princípio da legalidade é a determinação taxativa da conduta. Tal postulado expressa a exigência de que as leis penais, especialmente as de natureza incriminadora, sejam claras e o mais possível certas e precisas. Tal princípio está a exigir qualificação e competência do legislador, e o uso por este de técnica correta e de uma linguagem rigorosa e uniforme2.

Ademais, ao majorar a pena de homicídio culposo de trânsito, em comparação com as demais condutas previstas no Código Penal em seu artigo 121, parágrafo 3º, atribuiu um desvalor objetivo ao resultado, independentemente do desvalor da conduta. Assim, não só feriu o princípio da isonomia como também inseriu espécie de objetividade na culpabilidade decorrente do crime de trânsito. A estrutura típica traz em seu bojo um significado axiológico, expressão maior do círculo de mediação de que a política criminal, tendo como referência o bem jurídico tutelado, pode lançar mão. Isso quer dizer que o tipo é expressão sintética, cristalizadora, de uma opção político-criminal. Se forem criados tipos caracterizadores de uma responsabilidade objetiva, em desconformidade com o princípio da isonomia e da própria taxatividade (corolário da legalidade), estar-se-á a consagrar uma perspectiva de direito penal que ultrapassa a visão de um direito penal humano, calcado nos fundamentos do Estado Democrático de Direito.

No artigo 303 do CBT fixou-se a pena de seis meses a dois anos para a lesão corporal culposa no trânsito. No que concerne à construção típica as mesmas objeções acima deduzidas também podem ser feitas. Mas, aqui, há que se acrescentar uma. O legislador atribuiu pena para a lesão corporal culposa que é exatamente o dobro da pena de lesão corporal dolosa (art. 129, caput). Dentro desse contexto, o crime culposo passou a ser mais grave do que o doloso, especialmente no que concerne à pena. Não será difícil encontrar, no foro, aquele réu que taxativamente venha a afirmar que atropelou a vítima, sim, mas o fez dolosamente, por ser ela "antiga inimiga" do acusado. E assim, "desclassificar-se-á" o crime de "culposo para doloso", com a diminuição da pena!!! A omissão de socorro à vítima leva o condutor de veículo a ter pena de 6 meses a um ano. A mínima desse tipo foi aumentada em 6 vezes em relação à correspondente da omissão de socorro do art. 135 do Código Penal. No entanto, ela não se aplica nem aos casos de homicídios culposos e nem às lesões corporais culposas. Isto se deve ao fato de que a omissão de socorro é causa expressa de aumento de penas em ambos os delitos. A quem se aplica então o tipo autônomo? A única hipótese possível, descoberta em recente seminário promovido pela Escola do Ministério Público é a de um motorista - sem qualquer culpa - atropelar alguém e omitir-se a prestar socorro.

Só nessa hipótese aplicar-se-ia o tipo do art. 304. Ora, se ele não obrou com culpa na atitude antecedente (o atropelamento) então qual a razão do gravame àquele agente que em nada difere do autor de uma omissão de socorro simples, prevista no CP? Deve alguém ser punido pelo simples fato de, mesmo sem culpa no ato antecedente, estar na direção de veículo automotor quando omite socorro à vítima? Existe responsabilidade objetiva no direito brasileiro pelo simples fato de estar o agente em lugar que o legislador quer que ele esteja? No artigo 305 pune-se o condutor por fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe possa ser atribuída. Não se descobriu ainda qual possa ser a responsabilidade penal que possa ser atribuída a alguém que não seja uma omissão de socorro (prevista em artigo imediatamente precedente). Se esta não existe, só resta a responsabilidade civil. Então, a partir de agora - pasmem - a nossa legislação passará a punir penalmente aquele que tentar fugir à responsabilidade civil!? Isto é, o direito penal, de última instância de controle social que sempre foi, passou a ser instrumento para constituir-se em primeira forma do controle social. Ademais, o artigo é de flagrante inconstitucionalidade pois fere o inc. LXVII, art. 5º da Constituição que proíbe a prisão civil por dívida, salvo nos casos de obrigação alimentícia e do depositário infiel.

Acrescente-se a isso que, salvo no caso de homicídio culposo, todos os demais 10 crimes inseridos no capítulo dos "crimes de trânsito" têm como pena mínima 6 meses de detenção, em equalização absolutamente inadequada para dosimetria penal. Essa análise compreensiva demonstra como o legislador ofendeu o princípio da proporcionalidade dos crimes e das penas. E que não se admite no ordenamento que condutas diferentes, com ofensas a bens jurídicos diferentes, possam ter sempre as mesmas penas. Muitas outras perplexidades ainda existem, mas que infelizmente escapam aos limites deste trabalho. Uma coisa, no entanto, já se tem como certa: a idéia de que o Código Brasileiro de Trânsito é algo de 1º mundo é uma farsa. Melhor seria, como bem observou o maior especialista em trânsito no Brasil, Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro, ter esperado o novo Código Penal, como pretendeu o Ministério da Justiça 3 do que editar uma l





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