Defesa prévia existe?


Marcelo José Araújo

Nos últimos dias temos acompanhado pela imprensa a grande discussão a respeito do entendimento do DENATRAN - Departamento Nacional de Trânsito - acerca da inexistência da Defesa Prévia no Código de Trânsito, uma vez que Paraná (seus órgãos de trânsito estaduais e municipais) seria praticamente o único estado que mantém nos mesmos termos do Código anterior. Os que sustentam sua revogação pelo Código atual, o fazem porque não haveria referência expressa a ela, como que não a reconhecendo. Algumas autoridades sustentam, também, que mantê-la seria uma forma de "passar a mão na cabeça" do infrator. Perdoem-me a franqueza, mas quem tem essa visão do direito de defesa certamente acha que a função da polícia é matar bandido (nem que seja estrangulado no camburão).
No Código anterior e seu regulamento também não havia referência à defesa prévia, pelo fato de que ela foi instituída por meio de resolução do Contran (568/80). Pelo seu texto original a pessoa poderia em 5 dias (a Resolução 744/89 prorrogou para 30) do recebimento do Auto de Infração, apresentá-la à autoridade competente para impor a penalidade. Parece muito evidente o momento de sua apresentação, que é entre a autuação (feita pelo agente), e a imposição da penalidade (feita pela autoridade de trânsito). Devemos lembrar que o agente não multa (penalidade) e sim autua. O processo é o seguinte: autuação (agente) - defesa prévia (suposto infrator) - penalidade (autoridade) - demais recursos (JARI-CETRAN). A supressão da defesa prévia implicaria em dizer que o agente multa, pois o caminho seria: autuação (agente) - penalidade (autoridade), processo em que a autoridade faz uma mera verificação do auto de infração para fins de cadastrá-lo, sem valorar sua procedência. Por situar-se antes da imposição da penalidade, o efeito suspensivo (não cobrança da multa nem somatória de pontos ou suspensão da CNH) é inerente, e sequer precisa ser requerido.

Quanto ao fato de ter sido revogada pelo Código atual, lembramos que o Art. 314, parágrafo único do CTB enuncia que as resoluções em vigor até a sua publicação continuam em vigorando "naquilo" que não conflitarem, ou seja, apenas seria desconsiderado das resoluções antigas "aquilo" (e não tudo) que conflitar. Pelo contrário, há adequação perfeita ao Art. 281 do CTB, o qual estabelece que a autoridade "julgará" a consistência do Auto de Infração. "Julgar" certamente implica em contraditório. Se a autoridade vai "julgar" um ato do agente (autuação), precisa ouvir a versão do suposto infrator (autuado), antes de materializar a imposição da penalidade. Parece muito evidente que as autoridades (porque nunca vi um cidadão comum fazê-lo) que defendem a inexistência da defesa o fazem para antecipar o recebimento da penalidade pecuniária e reduzir custos (como se direitos pudessem ser tarifados), mas esquecem que ela é uma forma de aperfeiçoar seu próprio trabalho, nos erros que as defesas exploram, além de manter consigo o "poder" de decidir sobre o cancelamento de um auto de infração injusto ou ilegal antes de impor uma penalidade, sem ficar na dependência de uma instância superior.

Marcelo José Araújo
Advogado e Assessor Jurídico do CETRAN/PR





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