Crimes de trânsito I

Raul Livino Ventim de Azevedo - Professor de Filosofia do Direito e de Direito Penal e Advogado Criminal



A evolução tecnológica é avalorativa, vale dizer o progresso técnico não vale por si e sim pelo seu emprego (bem ou mau). Nesse passo, inegavelmente, o automóvel tornou-se um instrumento capaz de expor a perigo ou danificar bens jurídicos, quando usado pelo homem em desvalor, merecendo especial atenção do "Sistema Penal" (legislador, público, polícia, juízes, etc). No entanto, urge esclarecer-se que o sistema penal cumpre uma função substancialmente simbólica frentes aos marginalizados e aos próprios setores hegemônicos (contestadores e conformistas). "A sustentação da estrutura do poder social através da via punitiva é fundamentalmente simbólica", logo, se o sistema penal é simbólico, objetivando tão só, permitir a hegemonia de um setor social, gerando efeitos, no geral, negativos, melhor será a sua supressão, afastando a própria hegemonia social substituindo a forma de sustentação por outro sistema menos negativo (mais racional).

Não se deve descurar também que "através dos condicionamentos produzidos pela criminalização, a fossilização e a burocratização, exterioriza-se que o sistema penal é altamente nocivo para a saúde física e psíquica daqueles que participam de seus seguimentos e daqueles que sofrem os seus efeitos."² Mas, sopesado na teoria de Segurança Jurídica ou defesa social exsurge a lei em comento a qual a nosso sentir, de cunho benéfico, traz tão-só amenizar o discurso que pretende ter como doloso os crimes praticados na direção de veículo automotor, quando há intenso excesso de velocidade em via absolutamente inadequada, bem como em participar de corrida, disputa, etc., em via pública, não autorizada. Explicito amenizar, porquanto os adeptos do direito penal do terror e que trazem exemplos da draconiana legislação Norte Americana onde se pune até com a morte, tais hipóteses, confira-se Gilberto Caldas, no Novo Código Nacional de Trânsito, Ed. Praxe Jurídica, sustentam que nessas hipóteses a conduta dolosa se faz presente sempre. É de com alvitre salientar-se que Nação Americana pauta-se pelo utilitarismo, pragmatismo exacerbado, onde se reduz a bondade, que infelizmente são incorporados pelo utilitarismo, pragmatismo exacerbado, onde se reduz a bondade, que infelizmente são incorporados pelo colonizador culturalmente dos países periféricos. No que pertine a temática em alusão, entendo que o dolo jamais pode resultar tão só da conduta e sim da vontade vazia, demonstrada cabalmente no devido processo legal.

Exemplificando: a prova testemunhal informa que o autor explicitou anuência ao resultado, pois do contrário estaremos sempre com a hipótese de culpa consciente. Tocantemente a lei em alusão observa-se que sobre a propedêutica, adotou estrutura própria, admitindo a existência de pequena ofensividade nos crimes ali previstos. Tal admissão expressa se fazia necessária em face das disposições contidas na Lei n. 9.099/95, que excepciona sua incidência onde lei especial dispuser de forma diversa. Entretanto a alusão expressa em relação a aplicação subsidiaria do Código Penal, entendemos despicienda em face no dispositivo no Art. 12 do referido Código. Há data vênia uma anarquia sistêmica, pois inovando, quantifica a pena restritiva de direito em grau máximo e mínimo, localizando-a na parte geral, embora comine abstratamente para cada tipo, na parte especial. A nosso ver a pena de suspensão ou proibição de obter permissão ou a habilitação para dirigir deveria ser cominada abstratamente para cada tipo, na Parte Especial, isolada ou cumulada com pena de multa.

Aliás em obediência a mais avançada política criminal os delitos de trânsito deveriam ter tão só como sanção penal ou pena de multa e restritiva do direito, com eficácia real, pois a impunidade não se traduz no tipo ou quantificação da pena e sim pela sua aplicabilidade quando merecida a censura. Criou-se ao lado prisão preventiva a restrição preventiva de direitos (Art. 294). Ressalto, a observância do magistrado a não confundir ordem pública - funcionalidade ordinária da ordem posta no diuturno processo de interação social - com clamor público, pavor, medo, muitas vezes instado pela mídia a um acontecimento danoso, mais esperado como agir possível do homem. A inovação pertinente a multa reparatória, entendemos despropositada, pois o direito penal tem caráter subsidiário não sendo prestável para tal mister, o certo seria tornar-se célere o processo civil para indenização. Em relação a parte especial a pena restritiva de direito deveria ter a mesma duração da pena privativa de liberdade e cumulada para cada tipo.

No homicídio - Art. 302 e na lesão corporal - Art. 303, em face da causa especial de aumento de pena não poderá aplicar-se a agravante genérica ínsita no Art. 298, VII, para evitar-se o bis in idem, tudo indicando resultar de insensato casuísmo. Causa perplexidade o disposto no Art. 304, bem como no Art. 305, tudo indicando resultar de insensato casuísmo. Como se vê, salvo melhor interpretação esses crimes somente ocorrerão se não houver crime de dano, eis que se configuram em subsidiários, posto que são de perigo. Assim, sempre que ocorrer lesão corporal ou homicídio, ainda que não haja socorro para a vítima, a incidência será da causa especial de aumento prevista no Art. 302, parágrafo único, inciso III, reduzindo-se ou afastando-se quase que totalmente a possibilidade de tipificação dos referidos crimes. Inovou-se, outrossim, no que tange a imposição de penas cumuladas: privação de liberdade, restrição de direito e multa (Art. 306 e 308). Excessivo rigor! A nosso ver deveriam ser elencadas outras modalidades de penas restritivas de direito notadamente para os crimes previstos nos Arts. 309 e 312.

Assim, constata-se que o sistema penal adiciona a seu acervo mais um diploma repressivo, não tendo como escopo tutelar eficazmente os bens jurídicos de transcendente significância na coexistência humana e sim produzir na opinião pública e nos cidadãos uma sensação de segurança (embora irreal). "Há, por toda parte, um intervencionismo penal cada vez mais intenso e abrangente. Criam-se novos delitos, em especial, na área socioeconômica e ambiental, e quase todos eles com a característica de crimes de perigo abstrato. Amplia-se o conteúdo de tipos já existentes. Alargam-se, em nenhum critério idôneo e com total desrespeito ao princípio da proporcionalidade, as margens punitivas. Dissolvem-se diferenças conceituais já consagradas entre autoria e participação, entre atos de execução e atos preparatórios. Se tudo isto já não bastasse, a função nitidamente instrumental do Direito Penal ingressa numa fase crepuscular cedendo passo, na atualidade, à consideração de que o controle penal desempenha uma função puramente simbólica. A intervenção penal não objetiva mais tutelar, com eficácia, os bens jurídicos considerados essenciais para a convivencialidade, mas apenas produzir um impacto tranquilizador sobre o cidadão e sobre a opinião pública, acalmando os sentimentos, individual ou coletivo, de insegurança".

"O clima político-ideológico, que havia influído poderosamente sobre o posicionamento do legislador constituinte, encontrou consistente reforço nos atos criminosos dirigidos contra segmentos privilegiados da sociedade brasileira. Menos de dois anos após a Constituição Federal de 1988, o legislador ordinário, pressionado por uma orquestrada atuação dos meios de comunicação social, formulava a lei n. 8.072/90. Um sentimento de pânico e de insegurança - muito mais produto de comunicação do que de realidade - tinha tomado conta do meio social e acarretava como conseqüências imediatas a dramatização da violência e sua politização" (Alberto Silva Franco).

Do princípio da mínima intervenção ao princípio da máxima intervenção. P. 175.187. in Revista Portuguesa de Ciência Criminal, ano 6, fase. 2º, 1996). A Lei n. 8.072/90 foi a resposta articulada por grupos políticos autoritários: um verdadeiro edital de convocação para a luta contra uma determinada tipologia delitiva. Não se definia o crime hediondo: dava-se essa etiqueta a algumas figuras típicas preexistentes. Mas a atuação do legislador não se resumia ao novo rótulo: aumentava-se, ao mesmo tempo e de forma desproporcionada, a penalização. E mais: eliminavam-se tradicionais garantias penais e processuais penais. Sabia-se, de antemão, no entanto, que a Lei de Crimes Hediondos não atenderia aos objetivos de sua formulação, mas o que menos interessava, nessa altura, era utilizar o mecanismo controlador penal como instrumento de tutela de bens jurídicos valiosos. O mais importante era apenas acalmar a coletividade amedrontada, dando-lhe a nítida impressão de que o legislador estava atento à problemática da criminalidade violenta e oferecia, com presteza, meios penais cada vez mais radicais para sua superação. Cedo, comprovou-se a inutilidade da lei de Crimes Hediondos e seu efeito meramente simbólico tornou-se transparente. Amiudaram-se os fatos criminosos etiquetados como hediondos e a aplicação da lei revelou-se frustrante. Os "déficits de funcionamento" incentivaram o aumento da repressão ("more of the same"), com igual insucesso. Nessa linha, produziu-se a Lei n. 8.930/94 para incluir o homicídio entre os crimes hediondos. Na mesma direção e com igual impostação simbólica, formulou-se a Lei n. 9.034/95 que, sem definir o que seja organização criminosa - o que, de resto, constitui uma hipótese de dificílima categorização -, procurou apenas atender aos reclamos da população manipulada pelos meios de comunicação de massa e por segmentos políticos, inclusive vinculados a posições ideológicas de esquerda (sob este ângulo, merece especial leitura o artigo de Maria Lucia Karam publicado na revista Discursos Sediciosos, vol. I, p. 79-82, publicação do Instituto Carioca de Criminologia). E já se anuncia, a curto prazo, uma outra produção legislativa concretizando uma outra categoria criminosa aparentada ao crime hediondo: o crime de especial gravidade. Por certo, como as demais leis já mencionadas, será um novo tiro no vácuo, mas com amplo referencial acústico..."





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