Crimes de trânsito II

DANIEL PINHEL JÚNIOR - Promotor de Justiça Substituto (GO)

1. NOTA INTRODUTÓRIA. ORIGEM E COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS

A Constituição Federal de 1988, ao fazer previsão, em seu artigo 98, inciso I, sobre o Juizados Especiais, especificamente quanto aos da esfera criminal, estabeleceu a competência deste para o julgamento e a execução das infrações penais de menor potencial ofensivo, ressalvando ainda a possibilidade nas hipóteses previstas em lei, de ocorrência da transação penal.

Assim sendo, a competência dos Juizados Especiais Criminais foi constitucionalmente definida, cabendo aos mesmos o julgamento e a execução apenas e tão somente das infrações penais de menor potencial. É certo, porém, que o texto constitucional não se ocupou, e nem seria o caso, de estabelecer o que deveria ser considerado como infração penal de menor potencial ofensivo, deixando este encargo para o legislador infraconstitucional.

O primeiro Estado da Federação onde se implantou e colocou-se em funcionamento os Juizados Especiais na esfera criminal, sob o escudo da previsão contida no caput do artigo 98 da Constituição Federal, foi o de Mato Grosso do Sul, através da Lei Estadual nº 1.071, de 11 de julho de 1990. Referida Lei dispôs ser da competência dos Juizados Especiais Criminais - e ao assim fazer estava então a definir, pela primeira vez, o que seria infração penal de menor potencial ofensivo - os crimes dolosos punidos com pena de reclusão até um ano, ou de detenção até dois anos, todos os crimes culposos (inclusive o homicídio) e todas as contravenções penais.(1)

1- Talvez esteja aí um bom modelo para inspirar uma eventual ampliação do conceito legal de infração penal de menor potencial ofensivo, para nele fazer incluir os crimes com pena de detenção não superior a dois anos e também todos os crimes culposos, independentemente da pena cominada.

É certo, no entanto, que referida Lei do Estado de Mato Grosso do Sul foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal(2), isto em decisão de caráter incidental, mas após praticamente cinco anos de profícua aplicação, inclusive servindo de subsídio para a elaboração do projeto que se convolou na Lei Federal nº 9.099/95.

2- O argumento principal utilizado pelos defensores da tese da inconstitucionalidade, foi o de que ao editar uma lei definindo o que deveria ser considerado infração penal de menor potencial ofensivo, para fins de se determinar a competência dos Juizados Especiais Criminais, o Estado Ferado teria legislado sobre Direito Penal, matéria legislativa da competência exclusiva da União (art. 22, inciso 1, da CF de 1988).

Foi então através da Lei Federal nº 9.099/95, que o legislador ordinário, tardiamente diga-se de passagem, desincumbiu-se da tarefa que lhe havia sido dada pelo texto constitucional, de definir quais seriam as infrações penais de menor potencial ofensivo, para fins de competência dos Juizados Especiais Criminais, já que somente aquelas, por expressa disposição constitucional, é que seriam processadas e julgadas pelos juizados.

O legislador ordinário definiu como sendo infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos decorrentes da Lei 9.099/ 95 (competência de foro, previsão da existência de juizes leigos e togados, procedimento, execução, etc.) as contravenções penais e os crimes a que a lei cominasse pena máxima não superior a um ano, excetuindo os casos em que se previsse procedimento especial, ficando assim definida, em sua plenitude, a questão da competência dos Juizados Especiais Criminais.

2. OS CRIMES DE TRÂNSITO E OS JUIZADOS

A Lei Federal 9.503/97, que versa sobre o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, ocupa-se, em seu capítulo XIX, dos crimes de trânsito, sendo que a seção I do mencionado capítulo versa sobre as disposições gerais. Tal seção é aberta pelo artigo 291, o qual dispõe que "aos crimes cometidos na direção de veículos automotores, previstos neste Código, aplicam-se as normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, se este Capítulo não dispuser de modo diverso, bem como a Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, no que couber".

Assim, no que diz respeito especialmente a aplicação da Lei 9.099/95, não resta dúvida de que todos os crimes de trânsito cuja pena máxima não seja superior a um ano, serão da competência dos Juizados Especiais Criminais, pois que se não bastasse a definição do artigo 61 daquela diploma legal, o próprio legislador do Código de Trânsito fez questão de reafirmar a aplicação, no que couber, da chamada Lei dos Juizados Especiais.

Ocorre porém que após editar a norma do caput do artigo 291 do CTB, e sabedor de que somente os crimes cuja pena máxima se enquadrasse nos limites traçados pela Lei nº 9.099/95 é que seriam da competência dos Juizados, mas desejoso de que a alguns crimes de trânsito, embora com pena superior àquele limite, se aplicassem institutos previstos na Lei dos Juizados, optou o legislador por criar uma expressa exceção à própria regra que havia estabelecido no caput do artigo 291.

Resolveu então acrescentar um parágrafo único ao artigo 291, grafado com a seguinte redação: "aplicam-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada o disposto nos artigos 74, 76 e 88 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995".

O desejo do legislador ao editar o transcrito parágrafo único do artigo 291 - e reconheça-se, talvez não tenha sido feliz ao expressar sua intenção - foi estabelecer que, àqueles três crimes previstos no CTB (arts. 303, 306 e 308), embora com pena superior ao limite de um ano, fossem aplicados os institutos da composição civil extinta da punibilidade (art. 74), da proposta de aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multa (art. 76), e da necessidade de representação nas lesões corporais leves e culposas (art. 88).

Isto não significa que tenha sido alterada a competência para o processo e julgamento dos crimes especificados no dispositivo ora em comento, e que eles, nada obstante a pena superior a um ano, são agora da competência dos Juizados Especiais Criminais. De forma alguma o legislador pretendeu tal coisa, pois se assim o fosse, teria dado a seguinte redação ao parágrafo único do artigo 291 do CTB:

"os crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada, nada obstante o máximo das penas que 'lhe são cominadas, serão da competência dos Juizados Especiais Criminais".

Assim, em momento algum o disposto no parágrafo único do artigo 291 ampliou o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, que continuam sendo única e exclusivamente as contravenções penais e os crimes cuja pena máxima não excede a um ano. Por conseqüência, a competência dos Juizados Especiais Criminais, que como vimos foi constitucionalmente definida, também não sofreu qualquer alteração.

Os crimes especificados no transcrito parágrafo único, ante o máximo da pena cominada a cada um deles, são da competência da justiça criminal comum. Nada obstante tal fato, a eles deverão ser aplicados, no que couber, os institutos previstos nos artigos 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95. Esta foi a intenção do legislador e é a interpretação lógica e razoável do dispositivo.

O que pode ser questionado, e isso já vem sendo feito(3), e se é constitucional estender, ampliar a aplicação do instituto da transação penal (art. 76) a infrações penais que efetivamente não são de menor potencial ofensivo. De nossa parte, não vislumbramos nenhum óbice para tanto, pois que a lei ordinária, se o fizer de maneira expressa, como é o caso do disposto no parágrafo único do artigo 291 do CTB, pode muito bem prever a extensão da aplicação da transação penal a infrações penais outras, que não as de menor potencial ofensivo. Exemplo maior desta possibilidade e, a nosso sentir, o instituto da suspensão condicional do processo, que embora seja tido como uma espécie de transação de ordem processual, tem inegáveis reflexos na esfera do direito penal material, pois que, por via transversa é verdade, acaba por determinar a extinção da punibilidade.

3 Ver o artigo inserto no Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim, n0 61 - dezembro/ 1997, pág. 12, da lavra dos eminentes promotores de justiça do Estado de São Paulo, Victor Eduardo Rios Gonçalves e Fábio Ramazzini Bechara.

E como fica então o procedimento dos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante, e de participação em competição não autorizada com a aplicação do disposto no parágrafo único do artigo 291? A resposta nos é dada pelo sempre ponderado Júlio Fabrini Mirabete(4), e por sua lógica e coerência merece literal transcrição:

4 - In Boletim do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCrim,nº 61 - dezembro/1997, págs. 13/14.

"Assim, mesmo perante o Juízo comum, deve ser dada a oportunidade para se tentar a conciliação, com a composição dos danos e a transação, com a aceitação da proposta de aplicação imediata depena não privativa de liberdade. No primeiro caso, nos termos dos arts. 70 a 75 da Lei nº9.099/95, o juiz de direito, ao receber inquérito concluído em que o condutor é acusado da prática de um desses delitos, deverá marcar uma audiência preliminar e determinar a intimação do representante do Ministério Público, do autor do fato, da vítima e do responsável civil, que poderão comparecer acompanhados de seus advogados. Na audiência, deve-se tentar a conciliação. Não obtida a composição dos danos civis, deve-se dar a oportunidade ao ofendido de oferecer representação verbal, a ser reduzida a termo, quando se tratar do crime de lesões corporais culposas.

Nessa mesma oportunidade, com o oferecimento da representação em caso de lesão corporal culposa, ou sem ela, nos demais ilícitos, o representante do Ministério Público poderá propor a transação, com a aplicação imediata da pena restritiva de direitos ou multa, a ser especificada na proposta, procedendo-se de acordo como art. 76 da Lei nº 9.099/95".

Não efetuada a transação penal, por não oferecer o Ministério Público, justificadamente, a proposta, ou por não ser ela aceita pelo acusado, os autos do inquérito policial devem ser entregues ao Ministério Público para oferecimento da denúncia, procedendo-se agora de acordo com os artigos 394 e ss. e 539 do Código de Processo penal"

3. CONCLUSÃO

Desta forma, de todo o exposto é possível extrair as seguintes conclusões:

a) Por expressa disposição constitucional só são da competência dos Juizados Especiais Criminais as infrações penais de menor potencial ofensivo, assim definidas em lei;

b) Segundo a lei definidora (9.099/95), consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo as contravenções penais e os crimes a que lei comine pena máxima não superior a um ano.

c) Todos os crimes previstos no Código de Trânsito Brasileiro, cuja pena máxima não seja superior a um ano, são da competência dos Juizados Especiais Criminais (crimes definidos nos arts. 304, 305, 307, 309, 310, 311 e 312 do CTB).

d) Os crimes previstos nos artigos 302, 303, 306 e 308 do CTB, por lhes serem cominadas penas máximas superiores a um ano, não são da competência dos Juizados Especiais Criminais, mas sim da justiça criminal comum.

e) Embora da competência da justiça criminal comum, aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa (art. 303), de embriaguez ao volante (art. 304) e de participação em competição não autorizada (art. 308), aplicam-se, por expressa disposição contida no parágrafo único do artigo 291 do CTB, os institutos de que tratam os artigos 74, 76 e 88 da Lei n. 9.099/95.

f) O procedimento a ser adotado quando se tratar dos crimes mencionados na conclusão anterior, é exatamente aquele descrito na sábia lição do eminente jurista e professor Júlio Fabrini Mirabete, acima transcrita.





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