Obrigatoriedade do bafômetro I

Edison Miguel da Silva Jr (emiguel@cultura.com.br) é Procurador de Justiça em Goiás e Coordenador do Centro de Apoio às Promotorias Criminais. Mozart Brum Silva é Promotor de Justiça e Presidente da Associação Goiana do Ministério Público

Desde a publicação do novo Código de Trânsito, uma dúvida permanece: o motorista suspeito de dirigir embriagado está obrigado a submeter-se ao teste do bafômetro ?

Vários juristas, através da imprensa, afirmaram que não; apontando inconstitucionalidade no artigo 277 do Código de Trânsito Brasileiro, que prevê a obrigatoriedade do exame, especialmente porque ninguém está obrigado a produzir prova contra si mesmo.

Sem dúvida, o motorista suspeito de embriaguez não está obrigado ao teste do bafômetro . Contudo, o artigo é constitucional e necessário, exatamente para garantia do cidadão contra ação temerária da autoridade de trânsito, bem intencionada ou não.

Nessa linha de raciocínio, tendo por eixo a garantia do cidadão face ao poder do Estado, a obrigatoriedade do bafômetro está dirigida à autoridade e não ao cidadão suspeito. O inciso IX do artigo 269 do novo Código define esse dever da autoridade ou do agente, ao passo que o mencionado artigo 277 apenas fixa a situação na qual deve ocorrer: quando suspeitar que o condutor de veículo automotor se acha impedido de dirigir em decorrência da concentração de seis decigramas de álcool por litro de sangue.

Por outro lado, sem a referida norma, a autuação por embriaguez ao volante ocorreria por mera suspeita da autoridade, com todas as consequências imediatas: recolhimento do documento de habilitação, retenção do veículo e prisão em flagrante. Bastando, neste caso, apenas o subjetivismo (suspeita) da autoridade de trânsito, sem nenhuma outra exigência legal.

Assim, o teste do bafômetro ou equivalente é requisito legal para que a autoridade possa lavrar auto de infração contra cidadão suspeito de dirigir embriagado e o conduzir, preso, para a Delegacia, sob pena de nulidade e abuso de poder. Portanto, garantia necessária contra constrangimento desnecessário.

Finalmente, por oportuno, negando-se sem motivo justo ao teste ou equivalente, está satisfeita a obrigatoriedade do bafômetro e a autoridade de trânsito deve registrar a recusa (se possível com testemunhas), autuando o cidadão suspeito que arcará com o ônus da sua opção





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