Delitos de trânsito

Geraldo Batista de Siqueira - Procurador de Justiça, Professor de Direito Penal e Processual Penal na UCG e no Curso de Especialização da Academia de Polícia Civil de Goiás Miguel Batista de Siqueira Filho - Professor de Direito, Promotor de Justiça e Diretor do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento do Ministério Público do EStado do Tocantins.



1. INTRODUÇÃO

A criminalidade no trânsito e novas leis como solução para o problema. Indústria automobilística. Sempre se pensou, no Brasil, principalmente nos dias em curso, no remédio legislativo como antídoto de plena eficácia contra as agressões à sociedade, agressões oriundas do crescente desacerto, que se verifica no meio social, sobressaindo-se, dentre eles, sem dúvida, o desemprego. Para os aspectos patológicos do processo social só se vislumbra, como principal solução, a repressão penal, cujo alcance não ultrapassaria os limites de uma resposta aos efeitos, passando ao largo das causas. É dentro desse quadro ideológico, que vem incorporar-se ao nosso ordenamento jurídico o novo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), substituindo o Código Nacional de Trânsito (CNT).

2. A PROBLEMA'TICA DO TRÂNSITO NUMA RÁPIDA RETROSPECTIVA.

Com a rentabilidade alcançada pela indústria automobilística, não seria de se estranhar a expansão da frota automobilística nas proporções atingidas, com naturais e esperadas repercussões na área da criminalidade, a criminalidade motorizada, específica do espaço do trânsito, criando, no seio da comunidade, um clima de alarme constante. Vale recordar, entretanto, que não é de nossos dias, as reações sociais de espanto ante os exageros no trânsito. Assim, Viveiros de Castro, citado por José Frederico Marques, escrevia: "Está chamando a atenção dos poderes públicos a escala sempre crescente dos desastres nesta cidade. É uma verdadeira epidemia, tão mortífera como a febre amarela e a tuberculose" (Tratado de Direito Penal - 4/240) (01)

3. O VEÍCULO AUTOMOTOR - VISÃO CRIMINOLÓGICA

Com suas múltiplas facetas, o automóvel, no fenômeno criminal, sugere, como escreveu W. Sauer, citado por José Frederico Marques, numa significação criminológica: a) como causa da prática de delitos; b) como instrumento para a realização e efetivação de fatos penais; c) como objeto de apropriação. Há assim o delito do automóvel e o delito contra o automóvel (Tratado de Direito Penal - 4/241/242) (2) Como instrumento de realização de figuras típicas específicas é que vemos o veículo automotor no contexto da nova lei: O crime, típico do automóvel, escreve o sempre lembrado José Frederico Marques, é o acidente de trânsito, isto é, o crime contra vida cometido culposamente. (03)

4. CRIMES AUTOMOBILÍSTICOS

Atualmente, até que se encerre o período de vacância, com a entrada em vigor da Lei 9503/97, temos algumas condutas humanas, submíssiveis na moldura típica dos arts. 121, §§3º, 4º e 5º; 129, §§ 6º, 7º e 8º, postos no Código Penal; 32 e 34 encontradas na Lei das Contravenções Penais, sem no entanto , as características da exclusividade se crime de trânsito, como teremos, a partir da entrada em vigor da Lei 9503/97. Além das figuras penais, mencionadas no presente tópico, o Professor Ismar Estulano Garcia alinha vários tipos penais, do Código Penal Brasileiro, de larga ocorrência n trânsito: arts. 135; 132; 262 e 347, além das infrações contravencionais, tipificadas nos arts. 36, 38, 42 e 63 (04). São delitos e contravenções de trânsito, porém não específicas do trânsito, como teremos com a nova legislação.

5. DELITOS AUTOMOBILÍSTICOS NA PREVISÃO DA LEI 9503/97

São em número de onze, do art. 302 a 312, os novos tipos penais, inseridos em nossa legislação através da Lei 9503/97, iniciando-se o elenco dos crimes de trânsito pelo homicídio culposo. Incorre, no exemplo, diversidade tipológica, salvo a inserção de uma nova elementar. O preceito primário, principal, da norma penal incriminadora (art. 302, CTB), com pequena alteração redacional, reproduziria o Código Penal, não fosse a inserção da elementar objetiva, de natureza meramente descritiva, material, veículo automotor. No preceito secundário incide, também, as influências dos dias conturbados de hoje, repercutindo na exasperação da resposta penal aos delitos de trânsito (art.302 e parágrafo único I/IV). No art. 303 e seu parágrafo único, o tipo lesão corporal se informa, também, pelo acréscimo da elementar veículo automotor.

A elementar, veículo automotor, estruturando as das figuras penais, especializa os crimes de trânsito, razão pela qual, no concurso com as figuras do Código Penal, prevalecem os tipos específicos, numa operação consistente do princípio da especialidade, para solucionar o aparente conflito de normas. Aliás, o automóvel vem sendo, de algum tempo aos nossos dias, objeto das maiores atenções de nosso legislador. Não, apenas, em razão do trânsito infernal que enfrentamos diariamente, ainda, como objeto material dos crimes de furto e de receptação, segundo a Lei 9426/96, se ocorrente o transporte do veículo para outro estado ou para o Exterior, que eleva a pena mínima para acima de dois anos de reclusão, subtraindo dos agentes, a possibilidade da liberdade provisória, mediante fiança. A omissão de socorro, delito contra a incolumidade pessoal (art.135, CP), vem esculpida em tipo específico, próprio da de ocorrência no trânsito (art. 304 e parágrafo único, CTB). O tipo fundamental (art 304, CTB) representa a tradução exata, da causa especial de aumento de pena, em um terço, posta nos arts. 121, § 4º e 129, § 7º, 4º figura do Código Penal. Embora, sob a mesma sanção prevista para o tipo básico, o parágrafo único do art. 304, CTB, tipifica como forma de omissão de socorro, no trânsito, o comportamento do condutor do veículo automotor, ainda que sua omissão seja cumprida por terceiros, construção tipológica isenta das dificuldades exegéticas comuns na interpretação do dispositivo penal, constante do art. 135, CP.

Segundo Damásio E. de Jesus, se várias pessoas negam assistência, todos responderão pelo crime. E se são várias e apenas uma assiste a vítima, não fazendo as outras não há delito (05). Todavia, o próprio Damásio, páginas à frente, ao reconhecer que a figura penal em estudo consubstancia um tipo omissivo próprio puro, dá como caracterização do mesmo o simples comportamento negativo do sujeito (06). Os tipos omissivos próprios têm seu momento consumativo coincidente com a simples omissão, motivo pelo qual não omite a forma tentada, ao contrário do que ocorre com a grande maioria das infrações penais. A Lei 9503/97, art. 304, parágrafo único, sobre fazer justiça, tem outro mérito, que é o de afastar problemas exegéticos desnecessários. Mirabete, em uma de suas obras, amparado em exemplos dos tribunais, adota a mesma posição: "Quando duas ou mais pessoas omitem o socorro, todos respondem pelo crime, mas se uma delas o presta as outras se desobrigam, não respondendo pela omissão (07). Se tipo penal é omissivo próprio, puro, a intervenção de terceiro, assistindo a vítima, salvando-a, inclusive, não possui, entretanto, a potencialidade para salvar o agente da imputação de omissão de socorro, posto que o delito, em virtude de sua estrutura típica, tipo omissivo próprio, já havia se aperfeiçoado, segundo o modelo inscrito no art.14, I, CP. Trata-se de um modelo de tipo instantâneo, eventualmente permanente e de perigo, abstrato ou concreto, conforme a situação que se apresentar.

6. RACHA

A partir do CTB, a simples participação nos famosos Rachas, desde que resulte em dano potencial à incolumidade pública ou privada, a resposta penal para as infrações é, além da pena privativa de liberdade, multa e suspensão ou proibição de se obter permissão ou a habilitação para dirigir veículo motorizado. Pena que o perigo, suporte da tipicidade, que ingressa em nosso ordenamento jurídico, não se satisfaça com a simples presunção, reforçando, assim, a tutela penal preventiva, segundo expressos exemplos, inseridos em nosso Código Penal. Entrega de veículo automotor à pessoa não habilitada. (art.310, CTB) Discute-se, nos domínios da doutrina e jurisprudência, a título de concurso de pessoas, na modalidade de co-autoria, a possibilidade de responsabilidade penal do pai que entrega ou deixa ao alcance do filho menor, sem a necessária habilitação, a chave do carro, circunstância da qual decorresse ofensa à integridade física ou à vida de alguém, culposamente.

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, publicada na revista Jurídica, 236/97: "Homicídio Culposo Co-autoria - Pai do menor inabilitado - culpa concorrente. Não há dizer-se fundada em simples presunção a culpa do pai que permite ao menor a direção de seu automóvel, inobstante o conhecimento das reiteradas infrações do trânsito praticadas por tal condutor que afinal vem a atropelar pedestres, com resultados fatais." A partir da entrada em vigor da Lei 9503/97, art. 310, aquele que permitir, confiar ou entregar veículo automotorizado a pessoa não habilitada ou habilitação cassada, por exemplo, já incorre em sanção penal: detenção, de seis meses a um ano, ou multa. Ocorrendo as hipóteses dos artigos 302 e 303, CTB, precedidas da conduta inserida no art 310, do mesmo diploma legal, qual a situação penal do promissor? Certamente que responderia, em concurso material, pelos crimes, insertos nos artigos 302 ou 303 e 310, diante da inadssimibilade de qualquer nexo entre os tipos culposos mencionados com a figura em comento. Não poderia ocorrer a consunção, em que a figura penal do artigo 310, CTB perderia sua individualidade, reduzindo-se a crime meio do qual o homicídio e a lesão corporal culposos, surgiriam como crimes fins. Tal comunhão seria irrealizável, dada a natureza culposa dos dois delitos citados. Tal fusão seria possível nos tipos dolorosos.





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