Legalidade do uso de película

ESTADO DE SANTA CATARINA

POLÍCIA MILITAR

9º BATALHÃO

COMPANHIA “TEN JOSÉ HENRIQUE MADALONI JÚNIOR”

Uma visão da legalidade das Películas nos Vidros

1. Histórico:

A questão sobre a aposição de películas refletivas ou não sobre as partes envidraçadas dos veículos teve sua regulamentação através da Resolução 747/90, do dia 03/05/90, do Conselho Nacional de Trânsito- CONTRAN, a qual proíbe expressamente a utilização de qualquer tipo de película, reflexiva ou não, nas áreas envidraçadas dos veículos.

No dia 14/09/92 foi editada a Resolução 764/92 do CONTRAN, a qual permitiu a colocação de películas nos vidros dos veículos, desde que dentro dos seguintes padrões:

a) pára-brisa - apenas na borda superior, fora do campo de visão, com no máximo 15 cm de largura, e transmissão luminosa não inferior a 35%.

b) janelas laterais dianteiras - transmissão luminosa não inferior a 70%.

c) janelas traseiras e vidro traseiro - transmissão luminosa não inferior a 50%.

* Os veículos deveriam portar selo que atestasse o atendimento à Resolução.

Apenas dois meses e meio depois, no dia 30/11/92, o então Ministro da Justiça, Dr. Maurício Corrêa, promoveu um despacho revogando a Resolução 764/92 e revalidando, ou seja, ripristinando expressamente a Resolução 747/90, estando novamente proibida a aposição de películas. Destaca-se que o CONTRAN está subordinado ao Ministério da Justiça.

Em 12/06/94 foi editada a Resolução 784/94 do CONTRAN, a qual regulamenta a "coloração" de vidros nos veículos. Destacamos, porém, que tal Resolução é direcionada à indústria de fabricação de vidros , e não aposição de películas em vidros já fabricados. Aliás, o Art. 4º da Resolução 784/94 expressa exatamente essa intenção reiterando a validade da Resolução 747/90.

A Lei 9.503, de 23 de setembro de 1997, conhecida como “O Código de Trânsito Brasileiro – CTB”, quando ainda em fase de projeto, possuía a redação do seu Art. 111, inciso I a proibição de películas refletivas ou não. Houve, porém, o veto presidencial nesse inciso, com a seguinte razão:

"É certo que o objeto do inciso I inspira-se em razão de segurança do trânsito.

Não obstante, a proibição total de uso de quaisquer adesivos não parece condizente com qualquer noção de razoabilidade . Recomenda-se, por isso, o veto ao dispositivo. a matéria poderá ser objeto de proposta de regulamentação em projeto a ser encaminhado pelo Executivo ao Congresso Nacional."

Efetuado este veto, porém, não foi feito qualquer veto ou alteração no Art. 230, XVI do mesmo Diploma Legal, no qual consta proibição expressa da colocação de películas refletivas ou não, sendo prevista a retenção do veículo para regularização, além da multa de natureza Grave.

No dia da entrada em vigor do Novo Código, dia 22/01/1998, a Lei 9.602, de 21/01/1998, incorporou ao Art. 111 do citado Código, o inciso III, o qual determina que é vedada a colocação de películas quando houver comprometimento da segurança, na forma de regulamentação do CONTRAN.

Nota-se que haverá proibição no caso de ficar comprometida a segurança do veículo, através dos vidros. Pensa-se que, uma vez escancarado o prejuízo na visão, e, destarte, a segurança, incide a norma, cabendo, a aplicação da penalidade constante do Art 230, inciso XVI, do Código de Trânsito.

O CTB revogou implicitamente a Resolução 747/90 do CONTRAN, uma vez que ao incorporar ao Art. 111 o inciso III, estaria permitindo de alguma forma a colocação de películas. Com a Resolução 073, de 19/11/1998, do CONTRAN, foi regulamentado o Art 111, inciso III do CTB, ou seja, passou a ser permitido a colocação de películas nas áreas envidraçadas dos veículos, desde que obedecessem certos requisitos:

Resolução 073, de 19/11/1998 do CONTRAN

Art 1º - A aposição de inscrições ou anúncios, painéis decorativos e pinturas nas áreas envidraçadas das laterais e traseiras dos veículos, será permitida, se atendidas as seguintes condições:

I - o material deverá apresentar transparência mínima de 50% de visibilidade de dentro para fora do veículo;

II - o veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos direito e esquerdo.

Art.2o A aplicação de película não refletiva nas áreas envidraçadas dos veículos automotores será permitida, se observadas as condições seguintes:

I - a transmissão luminosa do conjunto vidro-película não poderá ser inferior a 75% no pára-brisa e de 70% para os demais;

II - ficam excluídos dos limites fixados no inciso anterior, os vidros que não interferem nas áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo, desde que atendam, no mínimo, a 50% de transmissão luminosa;

III - o veículo deverá possuir espelhos retrovisores externos direito e esquerdo.

§ 1o Consideram-se áreas envidraçadas indispensáveis à dirigibilidade do veículo:

I - área do pára-brisa excluindo uma faixa periférica superior de 25 centímetros de largura que se sobrepõe à área ocupada pela banda degradê, caso existente;

II - as áreas correspondentes das janelas das portas dianteiras esquerda e direita;

III - as áreas dos quebra-ventos fixos ou basculantes, caso existentes.

§ 2o A marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existente em cada conjunto vidro-película, serão gravados indelevelmente na película por meio de chancela, devendo ser visível pelos lados externos dos vidros.

Art.3o Fica revogada a Resolução no 40/98 - CONTRAN.

Art.4o Esta Resolução entra em vigor da data da sua publicação.



Convém ressaltar a diferença entre o significado dos termos transparência e transmissão luminosa, já que a Resolução em estudo, versa sobre tais palavras, ou seja, no Art 1º utiliza o termo transparência mínima e no Art 2º cita transparência luminosa.

Transparência é a propriedade de um objeto que permite que seja feita a clara distinção de objetos através de sua superfície, de acordo com o dicionário; porém, não há em qualquer léxico uma definição específica para o termo transmissão luminosa (também chamada VLT, do termo em inglês Visible Light Transmittance, Visibilidade Luminosa Transmitida). Unindo os conceitos das duas palavras desta expressão, podemos conceituar transmissão luminosa como a qualidade que o objeto tem quando deixa passar a luz através de sua superfície.

Tomemos como exemplo um pedaço de tecido escuro e não muito espesso. Pode-se facilmente enxergar uma fonte luminosa que esteja atrás dele, mas não é possível fazer distinção de objetos através se sua superfície. Isso é o suficiente para confirmar que a transparência e a transmissão luminosa são conceitos que não se confundem.

O termo “transparência” não figura em momento algum no Art 2º da Resolução. Ele só aparece no Art 1º, que discorre sobre o uso de anúncios, inscrições , painéis e pinturas nos vidros de automotores.

Alguns questionam que se o vidro do veículo, por si só, já tem 75% de transparência, como vem nele impresso, então não podem ser aplicadas quaisquer películas em tais vidros, porém isto é incorreto, por três motivos básicos. Primeiramente, um vidro pode chegar a ter 99% de transmissão luminosa. Além disso, por mais que o vidro tivesse 75% de transmissão luminosa, isso não trataria apenas de uma questão de soma ou subtração simples: a pessoa instalaria um filme 5% (muito escuro), que diminuindo de 75% totalizaria os 70% permitidos pela Resolução. Por fim, o vidro original, de acordo com a impressão, tem 75% de transparência, mas por lei, o que importa é a transmissão luminosa.

Quando o CONTRAN editou a Resolução 073/98, acabou permitindo a colocação de películas dentro de determinados padrões, no entanto, permaneceu o Art 230, inciso XVI, o qual versa:

Art 230 – Conduzir o veículo:

XVI – com vidros total ou parcialmente cobertos por películas refletivas ou não, painéis decorativos ou pinturas;

Infração – Grave:

Penalidade – Multa;

Medida Administrativa: retenção do veículo para regularização.

Com a Resolução 073/98, o CONTRAN acabou gerando um conflito entre esta Resolução e o Art 230, inciso XVI do CTB, pois uma Resolução não poderá autorizar aquilo que expressamente está vetado no Código, sob pena de estarmos invertendo a hierarquia das Legislação.

O Art 161 do citado Diploma Legal, prevê:

Art 161 – Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da Legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX.

Parágrafo Único. As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções.

Como pode ser observado, existe a hierarquia da legislação expressa no próprio Código, valendo primeiramente o preceito do mesmo, seguido da Legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, de modo que se existe uma vedação ao uso de películas nas áreas envidraçadas dos veículos (Art 230, XXI), esta prevalece ante o regulamentado em resolução.

Do exposto, mesmo com a tentativa de regulamentar o uso de películas nas área envidraçadas dos veículos, tendo em vista a plena vigência do Art 230, inciso XVI, acreditamos que continua sendo proibido a aposição de películas, até que tal dispositivo legal seja revogado.

Até a presente data, o CONTRAN acabou não regulamentando um equipamento que viesse a aferir o índice de transparência do conjunto vidro-película mencionado na Resolução 073/98, de modo que as Autoridades de Trânsito e seus agentes não têm como fazer tal verificação quando na fiscalização em operações de trânsito.

Consequentemente, também não existe aparelho para os instaladores de películas possam aferir o índice de “transmissão luminosa”exigido pela Resolução 073/98, visando gravar a chancela que deverá ser visível pelos lados externos dos vidros, a marca do instalador e o índice de transmissão luminosa existente em cada conjunto vidro-película, exigida pelo Art 2º, § 2º da citada Resolução.

O instalador que colocar a chancela sem aferir o real índice de transmissão luminosa existente nos vidros, decorrente do produto que está comercializando, estaria em tese, praticando crime previsto na Lei 8.078, de 11/09/1990, o Código de Defesa ao Consumidor, segundo o qual, o comerciante da película, ao instala-la, deveria fornecer um certificado (termo de garantia), com as especificações do produto vendido.

Também estaria cometendo crime de fraude no comércio, conforme preconiza o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal:

Art 175 – Enganar, no exercício de atividade comercial, o adquirente ou consumidor:

I – vendendo, como verdadeira ou perfeita, mercadoria falsificada ou deteriorada;

II – entregando uma mercadoria por outra;

Pena – detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa.

Ressalta-se que para aplicar-se as medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor ou do Código Penal, basta medir-se o índice de transmissão luminosa, utilizando um equipamento aferido pelo INMETRO, não necessitando qualquer homologação por parte do CONTRAN, pois verificar-se-á se o informado na chancela gravada no produto realmente corresponde com a realidade, ou seja, se o produto foi vendido com as especificações corretas, verificando-se a qualidade do produto para aplicação de tal dispositivo e não com fulcro no CTB.

A título de ilustração, transcrevemos alguns artigos do Código de Defesa do Consumidor:

Art 6º - São direitos básicos do consumidor:

III – a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; (grifo nosso)

Art 8º - Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar informações necessárias e adequadas a seu respeito. (grifo nosso)

Art 31 – A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre as características, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Art 37 – É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

Constituem crimes:

Art 66 – Fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços:

Pena – Detenção de três meses a um ano e multa.

Art 74 – Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo:

Pena – Detenção de um a seis meses e multa.

2. CONCLUSÃO:

Face o acima exposto, ainda existe muita divergência quanto a permissão ou não do uso de películas nas área envidraçadas dos veículos, no entanto, como cabe a Polícia Militar a preservação da Ordem Pública e zelar pela Segurança do Cidadão, entendemos que:

1. Os vidros de segurança constituem equipamento ou acessório obrigatório dos veículos, salvo exceções a Lei;

2. Que não existe aparelho homologado pelo CONTRAN para medir-se o grau de transmissão luminosa previsto pela Resolução 073/98 do CONTRAN;

3. Que muitos instaladores de películas, inclusive com firmas clandestinas, acabam instalando películas em veículos, em desacordo com a legislação em vigor, pois como não existe aparelho para medir tal transparência, estes instaladores acabam forjando o índice de transparência gravado na chancela exigida pela Resolução 073/98, salientando que também deverá constar na citada chancela o nome do instalador, e que este deve ter sua empresa devidamente registrada (alvará de prefeitura, inscrição estadual, CGC, alvará corpo de bombeiro, etc), sob pena de estar funcionando irregularmente, cabendo aos Órgãos Constituídos, coibir tal prática, inclusive com a parceria entre Polícia Militar, Prefeitura, PROCON e Ministério Público;

4. Que vem sendo prática freqüente a colocação de películas nas área envidraçadas dos veículos com o objetivo de escurecimento do seu interior, tornando a visibilidade de fora para dentro e de dentro para fora excessivamente prejudicada, facilitando o uso do veículo para fins criminosos e dificultando a atividade dos órgãos policiais e de fiscalização de transito, pois não sabe-se quem esta conduzindo o veículo, quem são seus ocupantes, se estão usando cinto de segurança, se é um menor que esta no volante, se o condutor está sob a mira de uma arma, sem citar o comprometimento da segurança e dirigibilidade do veículo no horário noturno e em dias de chuva, prejudicando a segurança do próprio condutor e dos demais usuários da via.

5. O Art 230, inciso XVI do CTB, proibi a colocação de película nas área envidraçadas dos veículos, determinando a penalidade de multa e medida administrativa de retenção do veículo para regularização, por classificar tal infração como de natureza GRAVE.

6. Que amparado no Código de Defesa ao Consumidor (Art 66 e 74) e ao Código Penal (Art 175), poderá ser intensificada ações para coibir a venda de produtos vendidos com as especificações incorretas, falsas ou enganosas, pois para medir-se o índice de transparência luminosa de tais produtos, basta ter-se o equipamento (luxímetro) aferido pelo INMETRO, sem necessidade de qualquer necessidade de homologação do CONTRAN, pois trata-se de crime e não de infração de trânsito, de modo que o condutor do veículo deverá apresentar o Termo de Garantia do produto, sob pena de estar transitando com produto fora das especificações para as quais foi produzido, devendo este e não o Policial Militar, atestar a idoneidade e validade da película colocada no veículo.



Quartel em Araranguá, 04 de outubro de 2002.

Ricardo Assis Alves

Major PM – Especialista em Trânsito



3. REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA:

BONA PORTÃO, Sérgio de (Ed.). Código de trânsito brasileiro – Lei n.º 9.503 de 23 de setembro de 1997. Coletâneas de legislação de trânsito e resoluções do CONTRAN até 93/99, atualizada até 24 de maio de 1999. 2. ed. Tubarão, SC: Copiart, 1999.

BRASIL. Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Institui o Código de Trânsito Brasileiro. Diário Oficial da União, Brasília, 24 set. 1997.

_____. Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990. Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

_____. Decreto-Lei n.º 2.848, de 07 de dezembro de 1940. Institui o Código Penal Brasileiro.

KRIGGER, Ilson Idalécio Marques. Processo Administrativo e defesa do infrator no novo código de transito brasileiro. 3. Ed. Porto Alegre: Síntese, 2000.

LAZZARI, Carlos Flores; WITTER, Ilton Roberto da Rosa. Nova Coletânea de Legislação de Trânsito. 20ª ed. Porto Alegre: Sagra Luzzato, 2001.

PINHEIRO, Geraldo de Farias Lemos; RIBEIRO, Dorival. Código de Trânsito Brasileiro Interpretado. 2ª ed, atual e aum. São Paulo:Editora Juarez de Oliveira, 2001.

PORTÃO, Sérgio de Bona. Coletânea de Legislação de Trânsito e Resoluções do CONTRAN. 5ª ed. Tubarão: Gráfica e editora Copiart, 2000.

RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao código de trânsito brasileiro. 3. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2001.

SILVA, José Geraldo da; SOPHI, Roberta Ceriolo. Dos Recursos em matéria de trânsito. 5ª ed. Campinas: Millennium, 2002.

ARAÚJO, Marcelo José de. O uso de películas nos vidros e o CTB. Disponível em

http://www.geocities.com/CollegePark/Lab/7698/esp5.htm acesso em 15 de setembro de 2002.

Diamanti Window Film. Interpretação da Lei. http://www.hotcars.hpg.ig.com.br/materias/insulfilm.htm





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