O CTB e suas incongruências

Rui Stoco - Juiz Substituto em 2º Grau em São Paulo; Membro permanente do Conselho Diretor do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM; Responsável pela Seção de Direito Penal Econômico da Rev. Bras. de Ciências Criminais



1- ADVERTÊNCIA AO PESSIMISMO

O Jurista, o cientista do Direito, e os seus operadores, quando analisam um novo texto legal, nele procuram, em primeiro lugar, as incongruências, as falhas ou defeitos que possam desmerecer e inculpar o conjunto posto a lume. Produz-se um trabalho hermenêutico cáustico, excessivamente crítico e desfavorável. Não se consegue ver e constatar, em primeira visada, a excelência do texto; a conformação correta e jurídica do arcabouço criado e sua adequação à técnica de legislar, nem vislumbrar com clareza os resultados colimados pelo legislador. Abandonam-se os critérios zetéticos e adequados para perscrutar e mesmo pinçar as incorreções, os desatinos e a incongruência.

É que o novo, a mudança, e mesmo o trabalho de atualização, compatibilização e harmonização das leis ao fato social causa um certo estupor, mal estar e perplexidade àqueles que durante anos se acostumaram a fazer a subsunção do acontecimento social a preceitos calcifinados e estratificados. Vai-se estabelecendo como que um processo que torna impermeável e impenetrável a parede desse "novo", mais das vezes preferindo, até mesmo as autoridades responsáveis pelo processo legislativo, por influência externa, apenas maquiar os estatutos legais, aplicando-se-lhes um tegumento tênue e insípido, através de alterações pontuais, mas mantendo a sua anacronia e impondo-se-lhes, a partir de então, por acréscimo, a desarmonia intrínseca. Mas, apesar da advertência acima, não há como saudar ou comemorar a vinda a lume do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997, com previsão para entrar em vigor no dia 22.01.98), no que pertine às suas disposições penais.

O Capítulo mostra-se pleno de equívocos, incoerências e, mesmo, padecendo, em alguns dispositivos, do vício dos vícios que é a inconstitucionalidade. Melhor teria sido o veto de todo o Capítulo XIX da Lei, como ocorreu em inúmeras passagens desse novo Estatuto, posto que as suas disposições penais mais confundem do que disciplinam e causarão mais malefícios que benefícios, seja no plano da ordenação jurídica, da paz social ou da coibição de excessos no trânsito, por força dos equívocos que o contamina. No pequeno espaço que nos é concedido faremos brevíssimas e perfunctórias considerações sobre as disposições penais do Código de Trânsito que, evidentemente, não esgotam o tema, nem têm a pretensão de uma profundidade analítico-jurídica que o espaço reservado e o momento não permitem.



A DISPOSIÇÃO REDUNDANTE DO ARTIGO 291

O artigo 291 da lei sob comentário estabelece, como disposição geral primeira, a aplicação das normas gerais do Código Penal e do Código de Processo Penal, bem como a Lei n. 9.099/95, no que couber, aos crimes cometidos na direção de veículos automotores previsto no Código. Portanto, com relação a Lei n. 9.099/95, deixou claro que, no que couber, será aplicada por inteiro aos delitos de trânsito. Mas, logo a seguir o parágrafo único traz restrição que não se coaduna com o caput, ao dizer que aos crimes de lesão corporal culposa, embriaguez ao volante e participação em competição não autorizada aplica-se o disposto nos artigos 74,76 e 88 da Lei n. 9.099/95. A disposição do parágrafo e, no mínimo, redundante, considerando que a cabeça do artigo já havia ressalvado que a Lei dos Juizados Especiais será aplicada no que couber. Em verdade, o que o legislador colimou, mas não conseguiu transmitir adequadamente para o texto legal (que se exige escorreito e jamais confuso), foi que os artigos 74,76 e 88 da Lei n. 9.099/95 aplicam-se aos crimes de trânsito, por exceção, pois não se enquadram na expressão " no que couber" do caput do artigo 291, tendo em vista as penas máximas, superiores a um ano de detenção, estabelecidas para as condutas penais especificadas no seu parágrafo único.



3. A INCORRETA HOMOGENEIZAÇÃO DAS PENAS MÍNIMAS

A segunda observação, também com a conotação de crítica, foi a inútil, desconcertante e incorreta homogeneização da pena mínima em todas as figuras típicas estabelecidas no Código Brasileiro de Trânsito, com exceção apenas do homicídio culposo (art. 302). Perceba-se a virulência da lei: tanto recebe a pena mínima de seis meses aquele que praticou a lesão corporal culposa, de natureza gravíssima, como o agente que omitiu socorro ou apenas afastou-se do local do acidente para fugir à responsabilidade. Equipararam-se, pois, para efeito de imposição de pena, condutas dolosas de maior potencial ofensivo, com outras, de pequeno ou nenhum poder ofensivo ou lesante, como, de um lado, a condução de veículo automotor sob o efeito do álcool ou outra substância e a participação, em via pública, de corrida, disputa ou competição automobilística ("racha"), que a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores já havia classificado como conduta dolosa e, de outro lado, a violação da suspensão ou proibição temporária para dirigir e a não entrega, no prazo estabelecido, da carteira de habilitação.

O legislador não só alçou algumas infrações consideradas meramente administrativas à condição de crime como, ainda, atribuiu pena, em sua margem mínima (seis meses) igual àquela imposta ao motorista que cometa, na direção de seu veículo, crime muito mais grave. Poder-se-ia dizer que o excessivo rigor no critério contaminou-o e inoculou-o como tal, na medida em que deu tratamento igualitário a situações desiguais.



O PERDÃO JUDICIAL

O artigo 300 do Código de Trânsito previa o chamado perdão judicial, podendo o julgador deixar de aplicar a pena nas hipóteses de homicídio culposo e lesão corporal culposa, se as conseqüências da infração atingissem, exclusivamente, o cônjuge, companheiro, ascendente, descendente, irmão ou afim em linha reta. Esse dispositivo foi, contudo, vetado. Ocorre que o §5º do artigo 121 do Código Penal contém disposição assemelhada, com o mesmo objetivo, cabendo, então indagar se essa hipótese de perdão judicial aplica-se ao homicídio culposo ou lesão corporal culposa decorrente de acidentes de trânsito. Lamentavelmente, a resposta é negativa.

É certo que o art. 291 desse Estatuto mandou aplicar aos crimes cometidos na direção de veículos automotores o Código Penal, o Código de Processo Penal e a Lei n. 9.099/95. Contudo, restringiu essa aplicação às normas gerais do Código Penal, de modo que apenas a Parte Geral deste Código é que se aplica subsidiariamente. E então estamos diante de absurda injustiça ou desajuste legal, na medida em que o ordenamento jurídico passa a estabelecer critérios diversos para situações idênticas. Aquele que vitima um parente e comete homicídio culposo, na condução de uma aeronave, de uma composição férrea, no metrô, na intervenção médico-cirúrgica, etc. terá possibilidade de obter o perdão judicial, enquanto que a ocorrência do mesmo fato, nas mesmas circunstâncias, mas na condução de um veículo automotor, não poderá ensejar a obtenção do benefício. Não havendo como buscar a razão lógico-jurídica onde ela não existe, só cabe lamentar a impropriedade e falta de sensibilidade da autoridade, que insiste em negar vigência à Constituição Federal e escarnecer o princípio da isonomia.



5. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSUNÇÃO NA HIPÓTESE DO ARTIGO 310

O artigo 310 do CTB dispõe: " Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança. Pena: detenção de seis meses a uma ano, ou multa." Perceba-se que basta o ato de permitir, confiar ou entregar a direção de um veículo a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso para que o crime se perfaça. Não se exige resultado. Configura o chamado "crime de mera conduta". Mas e se em razão da entrega das chaves a pessoa impedida de dirigir ocorrer um acidente grave, com a morte ou lesão de pessoas?

Haverá dupla punição ou o delito menor ficaria absorvido pelo de maior gravidade? Segundo parece a intenção do legislador foi impedir a subsunção, respondendo o agente isoladamente pelo delito do artigo 310 e, havendo liame causal entre o ato de entrega das chaves e o resultado danoso, responderá, também, pelo delito mais grave. Outra indagação: Haveria então concurso de agentes, sabido que parte expressiva da doutrina e de nossos Pretórios repudia a co-autoria em crime culposo? Para nós, contudo, há de prevalecer o sentido da lei e não a intenção do legislador, e, em assim sendo, embora sujeita a questão a disceptações e a análise mais delargada, o delito previsto no artigo 310 do CTB caracteriza o chamado "soldado de reserva", só incidindo se não ocorrer delito mais grave. Se, em razão da irregular entrega do veículo a outrem ocorrer acidente do trânsito, com a configuração de delito mais fortemente apenado na legislação especial (CTB), ocorrerá o fenômeno da subsunção, com a absorção da figura típica de menor importância por aquela que prevê pena maior, sem nenhuma possibilidade de aplicação cumulativa dos dois dispositivos sancionatórios.



6. A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 302

O homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor previsto no artigo 302 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece as margens da pena in abstrato em dois e quatro anos de detenção. A mesma figura, prevista no artigo 121, §3º do Código Penal estabelece a pena em 1 a 3 anos de detenção. O aumento de pena no primeiro é de um terço à metade, enquanto no segundo é de apenas um terço. Ressalta icto oculi a exacerbação da pena no homicídio culposo praticado na direção de veículo automotor, em comparação com o mesmo delito, cometido em outras circunstâncias. Não nos parece possível esse tratamento distinto e exarcebado, pois o que impede considerar é a maior ou menor gravidade na conduta erigida a condição de crime e não nas circunstâncias em que este foi praticado ou os meios utilizados. A existência de causas especiais de aumento ou diminuição da pena, circunstâncias atenuantes ou qualificadoras, de natureza objetiva e subjetiva, estão previstas na legislação penal justamente para buscar a correta individualização da pena que melhor se coaduna ao réu. Mas nada justifica que para a mesma figura penal a pena-base seja diversa. Tal ofende o princípio constitucional da isonomia, e o direito subjetivo do réu a um tratamento penal igualitário.



7. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Lamentavelmente, o legislador, no que pertine às regras que estabelecem os crimes de trânsito, perdeu preciosa oportunidade de dotar a nação de uma legislação de trânsito moderna e eficiente e que possa atender às necessidades sociais, minimizando o caos que se instalou no trânsito. O trânsito no Brasil é fonte direta e indireta de mortandade, seja por acidente ou por debilitação da saúde em razão da poluição, ansiedade ou desequilíbrio emocional e causa de menor produtividade nas atividades comerciais, industriais, de serviços e outras, na medida em que reduz o tempo útil do trabalhador. Não obstante, colocaram-se a lume 11 (onze) figuras típicas, prevendo duas condutas dolosas e nove culposas, estabelecidas sem rigor técnico e em desarmonia com o atual arcabouço jurídico em vigor. Alçam determinados comportamentos à condição de crime mas sem descrever adequadamente a conduta típica, ou seja, contém apenas uma qualificação jurídica. São descrições que não bastam a si mesmas, cabendo reportar-se a outros dispositivos do Código Civil. Como é cediço, impõe-se que as normas que criam tipos penais descrevam figuras delituosas, especificando a conduta.

Mas, apenas a título de exemplo, veja-se o art. 302 do Código de Trânsito: "Praticar homicídio culposo na direção de veículo automotor". Não diz o que seja "homicídio culposo", ao contrário do Código Penal que estabelece a conduta: "Matar alguém...". O artigo 303 diz: "Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor". Também não diz o que seja lesão corporal culposa. Outro aspecto para meditação encontra-se nos dispositivos que penalizam o chamado "racha" (art. 308) e a embriaguez na direção de veículo (art. 311). São condutas dolosas que não exigem resultado (crimes de mera conduta) mas que o legislador impôs uma condição para a sua configuração, ou seja, o dano potencial e o perigo de dano. Ora, o dano potencial nas competições automobilísticas não autorizadas, e, pois, não informadas por regras previamente estabelecidas está insito e subentendido. A exigência de sua realização em cada caso concreto anula ou obnubila o objetivo inicial do legislador. Também o ato de dirigir embriagado subentende o perigo de dano, não cabendo exigir sua comprovação, pena de, em casos tais, imperar a impunidade. São questões e idéias colocadas apenas a título de contribuição, para ensejar e suscitar a meditação e o debate, sem qualquer propósito de firmá-las com verdade ou assentamento definitivo.





CONTATOS












Notícias de Trânsito

desde 1998 o portal
do trânsito brasileiro