Multa para PJ



No dia 16/12/03 foi publicada a Resolução 151 do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN , a qual regulamenta a aplicação da multa para pessoa jurídica, proprietária de veículo, que deixe de indicar o real infrator no prazo legal dos 15 dias após a notificação da autuação, conforme previsto no Art. 257,§ 8º do CTB. Na verdade o citado artigo não pede regulamentação por parte do Contran, sendo, em princípio, um dispositivo auto aplicável, porém, como a quase totalidade dos órgãos de trânsito não o estavam aplicando desde a vigência do CTB em 1998, viu-se a necessidade de disciplinar o assunto, até porque várias situações não são respondidas apenas pela Lei. Destaque-se que a regra vale para infrações de responsabilidade do condutor, já que as de responsabilidade do proprietário não cabe indicação de condutor, e no caso de pessoa jurídica não se pontua nem aumenta-se o valor da multa.

Uma delas é se o tratamento da reincidência, para fins de majoração da multa, toma por base o veículo em que as infrações foram cometidas ou se é a frota, já que uma pessoa jurídica pode ter vários veículos e uma infração de igual enquadramento pode ser cometida por veículos diversos. Prevaleceu o entendimento que o tratamento é em relação às multas ocorridas com o veículo e não da frota.

Outra situação que no caso do Paraná haverá benefícios aos usuários é que não entrará na multiplicação as multas em que houve a indicação do condutor, integrando o fator de multiplicação pecuniária apenas aquelas cujo condutor não foi identificado no prazo legal.

A regulamentação, bem como a Lei, não deixam claro se a primeira infração cometida já é considerada “igual” a si mesma, ao ponto da primeira não indicação do infrator fazer a multa “dobrar”, já que mantida a multa original, outra é aplicada com multiplicação pelas infrações iguais. Se a primeira não tem igual, o número é multiplicado por “0” e a multa continua no valor original, enquanto que se for multiplicado por um, somada ao valor original, ela dobra na primeira vez.

A regulamentação do Contran, bem como a Lei, não respondem as perguntas que não querem calar. Como proceder quando o veículo é pertencente a mais de uma pessoa física: pontua-se o primeiro; divide-se a pontuação por todos os proprietários; pontua-se apenas os habilitados; trata-se de sociedade de fato com tratamento semelhante ao de pessoa jurídica??? E se o veículo for pertencente a uma pessoa jurídica e a uma pessoa física simultaneamente: pontua-se a pessoa física e aumenta-se a multa ao mesmo tempo; não faz nada; O QUE FAZ???

MARCELO JSOÉ ARAÚJO – Advogado e Assessor Jurídico do CETRAN/PR – Professor de Direito de Trânsito da Faculdade de Direito de Curitiba





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