O que o cidadão precisa saber sobre o SN



São tantas as siglas que o cidadão comum acaba se perdendo, para um eventual recurso, ou até mesmo para o encaminhamento de uma reclamação sobre um problema existente em seu bairro, sua cidade, ou até na rodovia que costuma trafegar todos os dias para ir e vir a diversos pontos de nosso grandioso País.

Dias desses ouvi, a propósito, sobre a reclamação de um ouvinte de uma emissora de rádio sobre os problemas causados pela ampliação de uma rodovia que cruza nosso Estado, acerca da deficiência da limpeza da via, embora louvável a iniciativa e benefícios à população que a conclusão da obra trará aos usuários.

A sábia decisão do legislador ao criar o sistema de pontuação, atribuiu aos órgãos de trânsito a necessidade de comunicação informatizada para viabilizar o fluxo de informações para aplicação efetiva ao verdadeiro infrator. A legislação também prevê a possibilidade de indicação de condutor, no prazo previsto pelo Contran, que deve ser dirigido ao Órgão responsável.
Como evitar que a pontuação por infração cometida pelo comprador de um veículo usado não recaia sobre o antigo proprietário?

Quais as providências que o vendedor deve tomar para evitar dissabores no futuro?
Qual o Órgão a que devo dirigir eventual recurso?

Essas e tantas outras perguntas que não querem calar e que em breves linhas explicarei ao caro leitor.

O Sistema Nacional de Trânsito – SNT

Como o próprio nome diz, Sistema Nacional de Trânsito é um conjunto de Órgãos que tem previsão no Capítulo II do CTB – Código de Trânsito Brasileiro – e não “Novo código nacional de trânsito” como muitos, impropriamente, costumam se referir. Na realidade todas as esferas de governo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios – fazem parte do Sistema.
Prevê o Art 7º: Compõem o Sistema Nacional de trânsito os seguintes órgãos e entidades:

I – o Conselho Nacional de Trânsito – Contran, coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;
II – os Conselhos Estaduais de Trânsito – Cetran e o Conselho de Trânsito do Distrito Federal – Contradife, órgãos normativos, consultivos e coordenadores;
III – os órgãos e entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
IV – os órgãos e entidades executivos rodoviários de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
V – a Polícia Rodoviária Federal;
VI – as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e
VII – as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari.

O Contran é o órgão máximo, emite os Atos Administrativos que recebem o nome de Resolução. O não acatamento das resoluções acarreta infração de trânsito.

O “Kit” de primeiro socorros – se lembram? – por exemplo, poderia ter sido banido mediante uma simples resolução do Contran. Tem, entre outras atribuições, conforme previsão do Art 12 do CTB dar vida ao Código e coordenar o Sistema em âmbito nacional.
O Cetran de cada Estado, além de órgão normativo, também é consultivo, para dirimir dúvidas sobre circunscrição nos diversos órgãos executivos do Estado, quer municipal, quer rodoviário. É muito comum divergência de circunscrições, cabe ao Cetran dirimir tais conflitos. Uma outra e importante atribuição do Cetran é a “análise de recursos – de 2ª instância administrativa – sobre a aplicação das diversas penalidades de trânsito, não só a multa, mas todas, inclusive a aplicação de suspensão de dirigir”.

Não há órgão normativo municipal de trânsito.


A grande inovação do CTB foi, sem dúvida, a municipalização de trânsito, ou seja, a criação dos órgãos executivos de trânsito (OET). Portanto, agora, há a possibilidade de um município se integrar ao SNT, observados os requisitos previstos pelo Contran, e homologação de cada Cetran Estadual. Cada município integrado ao sistema cria um órgão com um nome próprio. Ex. DSV em São Paulo; Demutran em Osasco; Deptran em Pindamonhangaba, dentre outros. Não se confunde com Ciretran que é um órgão estadual de trânsito na cidade – uma Circunscrição Regional de Trânsito – uma extensão do Detran de cada Estado.
Na esfera federal temos o Denatran que tem entre outras atribuições gerenciar três grandes bancos de dados: o Renavam – Registro de Veículos Automotores; o Renach – Registro Nacional de Condutores Habilitados; e o Renainfo – Registro Nacional de Compensação de Infrações. O credenciamento das controladorias de trânsito que são responsáveis pela formação de condutores e treinamento especializado de trânsito, e que forma os profissionais envolvidos no processo de formação de condutores de trânsito.
Como citamos acima, nos Estados da Federação os órgãos executivos são os Detran que têm uma série de atribuições conforme Artigo 22 do CTB, dentre elas expedir os documentos de habilitação (CNH – Carteira Nacional de Habilitação), e de veículos (CRV – Certificado de Registro de Veículos), e CLA (Certificado de Licenciamento Anual). Além da aplicação da penalidade de multa, resultante das autuações confeccionadas pela Polícia Militar, relacionadas a infrações de veículos e condutores como, por exemplo: dirigir alcoolizado, com CNH vencida, mal estado de conservação de veículo, documento vencido. O Detran também aplica as penalidades de suspensão do direito de dirigir, dentre outras.
A propósito, as infrações chamadas de solo, que são – entre outras, aquelas de desobediência a semáforo vermelho, contramão de direção, conversões irregulares se praticadas em via urbana – de competência municipal, e serão lavradas pelo agente municipal (marronzinhos, amarelinhos etc). Também poderão ser feitas pela Autoridade Policial Militar.
Há também os órgãos executivos rodoviários. Para as rodovias federais o Dnit – Departamento Nacional de Infra-estrutura dos Transportes; para as estaduais, o Der. – Departamento Estadual de Estradas de Rodagem, este último com prerrogativa de aplicação de penalidade de multa, resultante das autuações dos Policiais Militares Rodoviários Estaduais. Quem aplica as penalidades de multa nas rodovias federais é a própria Polícia Rodoviária Federal, conforme Art 20 inc III.
Após os órgãos executivos, o legislador elencou os órgãos de fiscalização: nas rodovias federais o DPRF – Departamento de Polícia Rodoviária Federal. Para os Estados, as Polícias Militares que fiscalizam as infrações relacionadas a veículos e condutores, como já dito; e, mediante convênio com os municípios, as infrações de solo. Nas rodovias estaduais, a PM tem competência para fiscalização de todas as infrações e quem irá processar as eventuais autuações é o DER de cada Estado. Por fim, nos municípios cada órgão executivo de trânsito terá seu corpo de fiscalização, como, por exemplo, a CET em São Paulo.
Completando o SNT, em cada órgão executivo haverá uma ou mais Jari – Juntas Administrativas para Recurso de Infrações, conforme Art 16 do CTB.
Após um breve resumo de atribuições e citação dos órgãos do SNT, o importante é que o leitor saiba, dentre outros tópicos importantes, essas três situações:


• É responsabilidade do proprietário antigo, no caso de venda de veículo, comunicar o Detran, num prazo de trinta dias, mediante cópia autenticada do comprovante de transferência – Art 134 do CTB. O legislador quis com isso evitar que conduta praticada pelo novo proprietário não recaia sobre o anterior, caso este não efetive a transferência. São muitos os casos em que o antigo dono de veículo acaba sendo penalizado, primeiro por não datar o CRV no ato da venda, segundo por não comunicar o Detran e perder o prazo da transferência de pontuação, ou do próprio recurso, quando comunicou o Detran, e já tenha datado o CRV, e mesmo assim tenha sido notificado de uma autuação que não tenha cometido.
• Existem várias infrações previstas no CTB que há como penalidade duas modalidades de punições: A multa e a Suspensão do Direito de Dirigir. Exemplo clássico é o excesso de velocidade. Perceba que a primeira é de competência de um OET municipal e a segunda de um OET estadual. A última é conseqüência da primeira.
Não haverá suspensão do direito de dirigir se a primeira não existir, logo de nada adianta recorrer ao Detran ou Ciretran, pedindo-se o cancelamento das pontuações ou da suspensão do direito de dirigir, alegando mérito sobre a infração cometida em via urbana ou estrada estadual ou federal. O recurso é cabível se julgado procedente o mérito nos OET do município ou rodoviário, dependendo onde fora feita a autuação e aplicada a penalidade de multa.
• Importante não confundir Ciretran que é o Detran no município, portanto, OET Estadual, com os diversos OET de cada município.

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Marcel Lacerda Soffner é capitão da Polícia Militar, bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie; instrutor de trânsito e pós-graduado em Gestão de Trânsito e Transporte pela Faculdade de Ciências Econômicas de Apucarana, e professor de Pós-Graduação em Gestão e Normatização de Trânsito pelo Ceat - Centro de Estudos Avançados de Trânsito.





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