O complexo sistema de penalidade do CTB




Freqüentemente, deparamos com algum colega que nos diz:

_ Acabei de ser multado.

_ Rapaz, acho que vai chegar uma multa pra mim, não vi o radar.

Tantas são as outras situações, que com certeza, sempre teremos um exemplo de alguém próximo que tenha sido “multado”.

Não há surpresa maior quando depois de vendermos nosso veículo, e já nem mais lembrarmos da cor dele, chegar em casa uma notificação de que iremos “perder a carta”. Será que já aconteceu com o caro leitor também?

Pois bem, a multa não é a única penalidade prevista pelo legislador de trânsito. Na realidade é um sistema de penalidades. A penalidade é uma só. O que existe são modalidades de penalidades exclusivas e numerus clausus, ou seja, são somente aquelas previstas pelo legislador no artigo 256 do CTB:

• Advertência por escrito;
• Multa;
• Suspensão do direito de dirigir;
• Apreensão do veículo;
• Cassação da CNH;
• Cassação da permissão para dirigir,e
• Freqüência obrigatória em curso de reciclagem.

Em artigo anterior comentei sobre o Sistema Nacional de Trânsito, seus órgãos e atribuições. Esse é um dos fatores para que o cidadão menos avisado não conheça e não entenda o que acontece, eventualmente, com seu veículo, ou sua própria habilitação.

Não devemos esquecer que a penalidade é um ato administrativo aplicado pela autoridade de trânsito, e contem os pressupostos legalidade, ampla defesa e devido processo legal.

Vejamos então como funciona o sistema de penalidades previsto no CTB:

A mais conhecida, sem dúvida, é a penalidade de multa, talvez porque ao menos um de nossos conhecidos já tenha sido autuado e a respectiva autuação convertida em penalidade de multa.

Em uma pesquisa realizada pela Abramet – Associação Brasileira de Medicina de tráfego – em 36 horas de observação em três cruzamentos da cidade, os pesquisadores puderam constatar 13.974 infrações, como desobediência a semáforo, falta de cinto de segurança, entre outras. Se houvesse autuações, seriam 13.974 eventuais notificações a diversos proprietários de veículos, inclusive para veículos de outras cidades.

O CTB destina um capítulo somente para o processo administrativo a cerca da imposição da penalidade de multa. Os principais aspectos são o prazo que corre contra a Administração para a expedição da notificação que deve ser inferior a trinta dias contados da data da autuação. O prazo de vencimento para a interposição de recurso ou pagamento da multa que deve ser superior a trinta dias contados da expedição da notificação. Efeito suspensivo dentre outros aspectos.

Importante ressaltar que vários são os órgãos executivos, daí a importância de se precisar quem efetuou a notificação e é para lá que deve ser encaminhado o eventual recurso. O Art. 287 possibilita que o interessado protocole o recurso no Órgão onde está registrado o veículo que tem a incumbência de encaminhá-lo ao Órgão que impôs a penalidade. Então se a infração foi de competência municipal em São Paulo, e o veículo é de Marília, o interessado pode protocolar o recurso na Ciretran de Marília, mas o encaminhamento deve ser dirigido ao Diretor do DSV de São Paulo.

A penalidade de Advertência pode ser aplicada, a pedido do recorrente, ou se o diretor do Departamento de Trânsito correspondente entender como mais educativa nas conversões das penalidades cujas infrações sejam médias ou leves e não seja o infrator reincidente na mesma infração no período de 1 ano.

A penalidade de Suspensão do Direito de Dirigir

Muitos cidadãos não entendem o porquê de ‘perderem’ a carta, quando na verdade o que ocorre é que têm seus direitos de dirigir suspensos em função de uma só infração e não da somatória de 20 pontos como prevê o §1º do Art 261 do CTB. Ocorre que muitas infrações do CTB prevêem que além da modalidade de multa, por exemplo, também há a modalidade de suspensão do direito de dirigir. Notem que não se trata de bis in idem e sim as duas modalidades de penalidades que integram a reprimenda prevista pelo legislador.

Aqui há um agravante, pois esta penalidade é conseqüência de mérito de uma outra. Ex.: Se o cidadão é autuado por trafegar com velocidade com excesso a 20% da máxima permitida estará sujeito às duas modalidades de reprimenda: multa e suspensão do direito de dirigir. A primeira do órgão executivo municipal, p ex, a segunda do órgão executivo estadual. Esta só surtirá efeito se a primeira se convalidar. Não adianta se discutir o mérito da multa no Detran ou Ciretran para cancelamento da suspensão se o prazo para recurso da multa já prescreveu.

A forma mais conhecida de suspensão do direito de dirigir ocorre quando se atinge os 20 pontos, no período de um ano, a contar da primeira infração processada.

A apreensão do veículo

Na pratica o que se está empregando é a apreensão quando o CTB prevê esta modalidade de penalidade, mas o fato é que ela só pode ocorrer quando houver a previsão de uma medida administrativa de remoção do veículo. Assim, por exemplo, na infração de transitar o veículo com o licenciamento vencido (art 230 Inc V), há a penalidade de multa e apreensão do veículo e medida administrativa de remoção o que possibilita à autoridade a condução de veículo até o pátio. Já no caso de dirigir sem estar devidamente habilitado (Art 162 Inc I) só há a previsão da penalidade, e não há medida administrativa; aqui, cabe só o recolhimento do documento do veículo (Art 262 §1º) e retenção até a apresentação de alguém habilitado para prosseguir viagem, se não houve perigo concreto de dano a outrem.

A cassação da Carteira de Habilitação

Esse é o tipo de penalidade aplicada aos renitentes em desconsiderar as reprimendas impostas pelas Autoridades de Trânsito, uma vez que quem desrespeita a suspensão do direito de dirigir e o fizer no período punitivo poderá, desta vez sim, perder sua habilitação até o período de dois anos. Outras situações que podem ocorrer são por condenação em crime de trânsito, ou reincidências no período de um ano para infrações como dirigir alcoolizado ou manobras perigosas.

A cassação da Permissão Para Dirigir

Isto ocorrerá se o novel condutor cometer infração gravíssima, grave ou ser reincidente em média no período de validade da permissão para dirigir que é de um ano. Após o devido processo legal, com o contraditório e ampla defesa, tal penalidade poderá vir a ser aplicada. Após trinta dias de vencimento, é obrigatória a troca da permissão pela CNH. Caso não ocorra o cidadão estará sujeito às infrações de não portar documentos exigidos por lei (Art 232) ou por dirigir sem estar devidamente habilitado ( Art 162 inc I), dependendo do caso.

Freqüência Obrigatória em Curso de Reciclagem

É a presença do cidadão nas salas de aula para revisão dos princípios que o legislador idealizou como importantes ao complemento daquele que chegou ao limite que a lei entende como necessário à sua reeducação no trânsito.

O Contran estipulou as matérias e cargas horárias na Resolução 168 do Contran. Há matérias de Legislação de Trânsito, Direção Defensiva, Pronto Socorrismo e Relacionamento Interpessoal.

O Art 268 prevê as situações de incidência, que como penalidade que é só será aplicada com decisão fundamentada:

• Quando o condutor for reincidente, contumaz;

•Quando suspenso o direito de dirigir. Veja que é uma conseqüência da primeira. Logo, em uma infração de conduzir motocicleta sem capacete (Art 244 Inc I), ou esse equipamento irregular – como os modelos tipo “coquinho” – não homologados pelo Inmetro o condutor ou o proprietário, se não houver a indicação daquele, no prazo, estará sujeito à multa – pelo órgão executivo responsável pela via, ou pelo Detran – suspensão do direito de dirigir pelo Detran ou Ciretran, e também por estes à freqüência obrigatória do curso de reciclagem.

• Quando se envolver em acidente grave para o qual haja contribuído, independente de processo judicial. Lógico que haverá o processo administrativo. Quando “A” causa uma colisão entre “B” e “C”, por exemplo, mas sem amassamento do veículo de “A” e “B” e “C” reportam este fato a um policial. Se tudo ficar comprovado “A” poderá ser submetido a esta penalidade.

• Quando houver condenação judicial;
• A qualquer tempo, se for constatado que o condutor está colocando em risco a segurança do trânsito. Se alguém passa no farol vermelho, não havendo acidente, houve risco à segurança, o que poderá ser reportado por policial ou agente de trânsito ao Detran ou Ciretran para eventual aplicação desta reprimenda.

Espero ter, pelo menos, dado uma sucinta explicação sobre as eventuais aplicações de tais modalidades de penalidades e alertar o leitor que não existe só a de multa como muitos pensam. Só são aplicáveis se houver o direito de defesa ao cidadão, que poderá ser exercido ao se tomar conhecimento da notificação oficial, quando então – após sua defesa – ou se aplicará a penalidade, ou não, ou ainda o seu cancelamento caso já tenha sido aplicada como é o caso da multa.

Para todas as eventuais aplicações das modalidades de penalidades descritas acima, há possibilidade de recurso em segunda instância, junto ao Cetran, caso já tenha sido impetrado, em primeira instância e julgado desfavorável ao cidadão pelas respectivas Jaris.

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Marcel Lacerda Soffner é capitão da Polícia Militar, bacharel em Direito pela Universidade Mackenzie; instrutor de trânsito e pós-graduado em Gestão de Trânsito e Transporte pela Faculdade de Ciências Econômicas de Apucarana, e professor de Pós-Graduação em Gestão e Normatização de Trânsito pelo Ceat - Centro de Estudos Avançados de Trânsito.





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