PORTARIAS DO ANO DE 2001
Aqui estão listadas apenas as portarias mais importantes
| Portaria nº 07 | Define prazo quando a compra for por meio eletrônico |
| Portaria nº 20 | Exigência para que o proprietário declare a sua residência de próprio punho |
| Portaria nº 23 | Define ano-modelo de veículo |
| Portaria nº 24 | Revogada pela portaria 21/02 |