PORTARIAS DO ANO DE 2004
Aqui estão listadas apenas as portarias mais importantes
| Portaria nº 03 | Instruções complementares sobre a RENAINF |
| Portaria nº 16 | Regulamenta
o inciso II do Art. 2º da Resolução nº 165
do CONTRAN. |
| Portaria nº 17 | Nova redação para o artigo 1º da Portaria nº 3 do DENATRAN, de 15 de janeiro de 1999. |