PORTARIAS DO ANO DE 2007
Aqui estão listadas apenas as portarias mais importantes
| Portaria nº 59 | Estabelece os campos de informações
que deverão constar do Auto de Infração, os campos
facultativos e o preenchimento, para fins de uniformização
em todo o território nacional |
| Portaria nº 263 | Estabelece os requisitos específicos mínimos do sistema automático não metrológico para a fiscalização de infrações de trânsito previstas no .Art. 206, inciso I e Art. 207 do CTB. |
| Portaria nº 272 | Requisitos técnicos de resistência,
durabilidade e demais especificações de qualidade de
uso e emprego dos lacres de placas de identificação
de veículos, bem como a necessidade de identificar a origem
de fabricação, distribuição, aplicação,
fiscalização e descarte dos mesmos através de
uma identificação numérica única a cada
lacre como forma de controle. |